ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19-04-
2000.
Aos dezenove dias do mês de abril do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Guilherme
Barbosa, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela
Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Terceira Sessão
Ordinária e das Atas da Oitava, Nona e Décima Sessões Solenes, que deixaram de
ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº
077/00 (Processo nº 1241/00); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos
de Lei do Legislativo nº 075 e 076/00 (Processos nºs 1209 e 1210/00,
respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 079/00 (Processo nº 1262/00); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido
de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de Providências.
Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elói Guimarães,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de
Lei do Legislativo nº 028/98 (Processo nº 0854/98). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 189/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 002/00, do
Vereador Romero Amarante Roveda, Presidente da Câmara Municipal de Muitos
Capões - RS; 791/00, do Deputado Federal Nelson Marchezan. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Cesar Pureza,
Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA, que discorreu
sobre a política salarial praticada pelo Município de Porto Alegre em relação
aos seus funcionários e referiu-se à questão previdenciária e ao atendimento de
saúde dispensado aos servidores municipais. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol,
Antonio Hohlfeldt e Helena Bonumá manifestaram-se sobre o assunto abordado em
Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt
registrou a posse da nova Diretoria da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
do Rio Grande do Sul - FAPERGS. Ainda, referiu-se à edição da revista uruguaia
ELARQA que trata sobre projetos arquitetônicos de Porto Alegre e saudou o
lançamento do jornal Diário Gaúcho. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Motta,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias dezenove e
vinte de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na
vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e registrando que o Vereador
Paulo Brum assume, no mesmo período, o cargo de Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, nos termos dos artigos 17 e 24 do Regimento. Em continuidade,
o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Eduardo Nery Paes,
Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, convidando-o a
integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Sua Senhoria, que discorreu
sobre a importância do trabalho realizado pelo Hospital de Pronto Socorro de
Porto Alegre ao longo dos seus cinqüenta e seis anos de existência. Na ocasião,
o Senhor Presidente informou que seria concedido o tempo de três minutos por
Bancada, para pronunciamentos sobre o assunto tratado pelo Senhor Eduardo Nery
Paes, tendo os Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista, Lauro
Hagemann e Guilherme Barbosa manifestado-se acerca do assunto. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Eduardo Nery Paes, que agradeceu as
manifestações formuladas pelos Senhores Vereadores, com referência aos
cinqüenta e seis anos de funcionamento do Hospital de Pronto Socorro de Porto
Alegre. Às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e onze minutos, constatada a
existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann
manifestou-se sobre a abertura, ontem, da II Conferência Municipal de Ciência e
Tecnologia, destacando seu apoio ao desenvolvimento dessa área e justificando a
importância da implementação de políticas voltadas ao fortalecimento da atuação
do Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado. O Vereador Pedro Américo Leal,
após registrar o transcurso, hoje, do Dia da Batalha de Guararapes, comentou
dados acerca da mobilização da população brasileira em torno das comemorações
dos quinhentos anos do Brasil, criticando as manifestações realizadas por
integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST com relação
ao assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini informou o lançamento do
livro "O Inquérito Policial", de autoria dos Senhores Luís Brilhano
França e Ben Hur Marchiori, a ser realizado hoje, na sede da Associação dos
Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. Também, reportou-se à
Sessão Solene realizada ontem, em homenagem ao Dia do Policial. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola Municipal de 1º Grau
Anísio Teixeira, de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães pronunciou-se
acerca das comemorações dos quinhentos anos do Brasil, analisando a redução
verificada na população indígena ao longo da história do País e mencionando
manifestação realizada recentemente em Porto Seguro - BA, no sentido de
externar insatisfação com as atuais políticas federais de assistência às
populações indígenas. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença
de alunos da Escola Adventista Marechal Rondon, de Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib fez um comparativo entre a atuação de grandes
líderes mundiais contemporâneos, enaltecendo a figura do ex-Presidente da
República Getúlio Vargas e, ao citar trechos do discurso de posse do Senhor
Assis Chateaubriand na Academia Brasileira de Letras, lembrou a atuação desse ex-Presidente
na direção dos rumos políticos do País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Nereu D’Avila teceu considerações a respeito dos cento e dezessete anos do
nascimento do ex-Presidente da República Getúlio Vargas, historiando dados
atinentes à vida e à atuação política de Sua Excelência e destacando as
características pessoais e a liderança desse ex-Presidente no exercício de suas
atividades públicas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gerson Almeida, referindo-se
às comemorações dos quinhentos anos do Brasil, traçou um paralelo entre a
situação econômica das grandes potências mundiais à época das Grandes
Navegações e na atualidade, discorrendo sobre as perspectivas brasileiras de
desenvolvimento e tecendo críticas à atuação do Governo Federal nesse sentido.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se à data comemorativa
ao aniversário de nascimento do ex-Presidente da República Getúlio Vargas,
descrevendo as conquistas sociais implantadas no País por iniciativa de Sua
Excelência. Ainda, questionou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente
do Governo do Estado. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gilberto Batista criticou a
linha discursiva adotada pelo Partido dos Trabalhadores em relação ao Governo
Federal, relacionando questões municipais que necessitam de resolução por parte
da Prefeitura e convidando os Vereadores desse Partido a visitarem as vilas da
Cidade, a fim de que Suas Excelências tomem conhecimento das reivindicações da
população. O Vereador João Carlos Nedel destacou a realização da 3ª Convenção
Estadual do Partido Progressista Brasileiro, ocorrida no último final de semana
em Porto Alegre, e elogiou a indicação de Guilherme Socias Villela como
candidato desse Partido à Prefeitura da Cidade. Também, discursou sobre as
obras de construção da III Perimetral e refletiu acerca do significado
espiritual da Páscoa. O Vereador Luiz Braz manifestou-se relativamente ao
Direito Real de Uso, protestando contra a atual concepção de funcionamento
desse instituto jurídico e propugnando pela alteração da legislação vigente,
relativa ao assunto, a fim de que os beneficiários desse instituto possam ter
garantido o direito à propriedade dos imóveis ocupados. O Vereador Reginaldo
Pujol pronunciou-se relativamente ao instituto legal do Direito Real de Uso, sustentando
que, no entender de Sua Excelência, a Prefeitura Municipal utiliza esse
instrumento como bandeira ideológica e em confronto com o que disciplina a Lei,
defendendo a modificação dos critérios de aplicação desse instituto. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol analisou questões referentes à
infra-estrutura do Bairro Restinga, relatando a situação verificada no Ginásio
de Esportes, no Centro Social e no Distrito Industrial do Bairro. Ainda,
denunciou que o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB está propondo
alterações nos contratos dos mutuários de imóveis dessa região da Cidade. A
Vereadora Clênia Maranhão prestou esclarecimentos a respeito de projeto do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e da Associação
dos Amigos das Missões, com a finalidade de divulgar a Região das Missões
Jesuíticas. Também, detalhou aspectos atinentes ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 066/99, de sua autoria, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar os convênios necessários ao recebimento de pessoas perseguidas pelo
pensamento e refugiados. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença
de professores e alunos do Colégio Conhecer, de Porto Alegre. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 047/00, os Projetos de Resolução nºs 025, 024 e 023/00, este discutido pelos
Vereadores Maristela Maffei e Antônio Losada, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/00, discutido pelos Vereadores João Dib e José Valdir, o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto
de Lei do Executivo nº 011/00; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
033/00; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
005/00, o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/00, discutido pelo Vereador
Renato Guimarães, os Projetos de Resolução nºs 020 e 021/00, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/00. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Vereadores Anísio Farias e Miguel Eguer, da Câmara
Municipal de Vale Real - RS. Também, foi apregoada a Emenda nº 13, proposta
pelo Vereador Guilherme Barbosa e assinada pela Vereadora Helena Bonumá, Líder
da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo nº
2798/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se
ao tratamento dado pelos motoristas de ônibus aos idosos em Porto Alegre,
destacando a importância da garantia de um atendimento adequado a esses
usuários, especialmente no que se refere ao modo de identificação dos idosos
para garantir a isenção do pagamento da tarifa. A Vereadora Helena Bonumá
pronunciou-se sobre os movimentos populares ocorridos ao longo da história do
Brasil, ressaltando que, no entender de Sua Excelência, essas manifestações
representam a verdadeira história do País. Nesse sentido, saudou os grupos que
lutam em prol de seus direitos e do exercício pleno da democracia no País. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, face
manifestação da Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente prestou
informações acerca do teor desse Requerimento verbal. Após, em verificação de
votação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, foi rejeitado o Requerimento verbal
de autoria do Vereador Renato Guimarães, anteriormente referido, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por doze
votos SIM e quinze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e
Renato Guimarães e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/97, o qual teve sua
discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Paulo Brum. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº
01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/98 (Processo nº
1747/98). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 011/98, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz,
Reginaldo Pujol, Elói Guimarães e Antonio Hohlfeldt, foi retirado de
tramitação, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Adeli Sell, tendo
o Autor manifestado-se acerca desse Requerimento. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/98, o Vereador Paulo Brum
cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Também, face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da tramitação desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/98, o qual teve sua
discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Gilberto Batista. Em Renovação de Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/98 que, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib e Renato Guimarães, deixou de ser votado face à
inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da tramitação desse Projeto. Às dezoito horas e
dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo
Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Cesar Pureza, Presidente do Sindicato dos Funcionários do Município de Porto Alegre - SIMPA, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CESAR PUREZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas municipários, o SIMPA vem mais uma vez usar esta tribuna com o propósito de sensibilizar a Administração para que, de uma vez por todas, busque soluções para os nossos problemas que estão pendentes há mais de cinco anos.
Essa gestão, Sr. Presidente, denominada UMPA, em 1995, antes mesmo da eleição para o Sindicato, já alertava os municipários para o risco que corríamos em torno de uma possível troca de política salarial. Nascemos no Montepio com o apoio do meu amigo Joel Emer. A partir daí, buscamos alertar os municipários. Na data-base de maio de 1995, tivemos êxito, porque, em tendo esclarecido a categoria, impedimos que, com o aval da diretoria companheira, a categoria fosse ludibriada mais uma vez e concordasse com a troca da política salarial. O então Prefeito Tarso Genro não tendo êxito no seu propósito, não teve outra alternativa senão argüir a política salarial, uma grande contradição a nosso juízo, uma vez que percorreu todos os trâmites normais e legais, principalmente com o aval desta Casa. Surpreendentemente, repito, o então Prefeito argüiu a política salarial. Por isso, Sr. Presidente, a partir de agora, estamos nominando as pessoas que meritoriamente alertaram os municipários, impedindo a troca da política salarial, e nós estávamos lá. Nós somos os verdadeiros responsáveis por essa possibilidade de resgate da nossa política salarial, do resgate de um prejuízo acumulado, principalmente, Ver. João Dib, no período da inflação alta. Surpreendentemente, as tabelas 1 e 2, principalmente a 2, que deveria ter vigido a partir de janeiro de 1995, foi alterada por uma manobra da gestão do Sindicato dois dias após da sanção da 7.428 e alterou a vigência dessa política com o número de 7.345/94, logicamente com o aval desta Casa, só que os Vereadores da época não leram a real intenção daquela alteração.
Esse prejuízo fez com que, apenas num bimestre, a tabela 2 vigesse e, em tendo vigido em maio de 1995, tivemos uma reposição de 11.25%. De lá para cá, por decreto, temos uma política salarial vinculada ao IGPM. Mais uma vez uma contradição, Sr Presidente, porque, na petição do Sr. Prefeito, ele alega que existe uma vinculação ao indexador nacional, no entanto, a nossa política de reposição bimestral, desde maio de 1995, vem sendo por um indexador nacional, 100% do IGPM. Os impostos da Prefeitura são corrigidos pelo IGPM, está na Lei e, se porventura, o IGPM for extinto, aplica-se o INPC. Portanto, existe uma vinculação! Srs. Vereadores: a tabela 1 e 2 foram inteligentemente constituídas. Só que foram cumpridas apenas num bimestre. Por quê? Porque essa tabela passaria a repor perdas gradativamente.
O SIMPA, Sr. Presidente, lamenta essa situação. Estou sendo repetitivo, trazemos, aqui, uma pauta repetitiva. A Previdência está aí, o Projeto transitório está nesta Casa, a nosso juízo, é inconstitucional porque ainda prevê a participação dos aposentados. É um absurdo: pela atual alíquota de 4,75 %; e, para os demais, sem cálculo atuarial, passa para 8%.
A saúde é um caos. Pobre da Associação dos Funcionários Municipais -AFM, espremida por uma imposição do nosso patrão que, a cada período que renova o convênio, retira ou retirava um item dos procedimentos. Hoje nos sobrou, colegas, sabem o quê? A hospitalização. Inteligente essa forma de ação, maquiavélica. Em cada período da renovação do convênio retiravam um item. Repito, estamos, Sr. Presidente, restritos ao atendimento de baixa hospitalar. Os procedimentos médicos, a tabela está congelada há mais de cinco anos. Eu tenho dito que os gestores da nossa AFM, entidade de direito privado, são mágicos porque gerenciam com um orçamento daquele tamanho, com 900 mil reais/mês, por conta do repasse do convênio da Prefeitura, e mais 500 reais por conta da capitalização dos sócios, sócios esses que, por opção, aderem à Entidade. Só pode haver magia para atender àquela demanda. E a demanda, Sr. Presidente, tem aumentado, principalmente quando passamos a, entre aspas, discutir saúde, só que é uma discussão inócua, ficamos andando em círculo, não objetivamos porque o Governo não tem vontade política para a solução da AFM, da Saúde e não tem vontade política para resolver a nossa previdência.
Nós estamos repetindo, defendemos a idéia de um regime próprio, Srs. Vereadores. Queremos mudar, sim, mas não dessa forma, com imposição de uma alíquota que não foi discutida, sequer foi calculada atuarialmente. Não podemos concordar! Lamento que não estejamos lá reunidos com o nosso patrão objetivamente buscando soluções para esses dois problemas que aí estão. A questão da política salarial está próxima, colegas. Tivemos audiência no dia 6 de abril com o Ministro-Relator, Marco Aurélio, que teve a iniciativa de pedir preferência na subida do recurso. E já ultimamos os contatos políticos que merecem ser tomados e observados com cautela.
Nós, que somos os responsáveis por essa possibilidade de resgatarmos o percentual que nos foi tomado, principalmente no período da inflação alta e pela não-aplicação da tabela 2, queremos compensar aquele prejuízo quando, por exemplo, em 1991 foi implantada a tabela da bimestralidade. Nos três primeiros bimestres nós tivemos 60% do índice da inflação. E naquele período a inflação já beirava no mínimo 50%. Sessenta por cento de 50% dá 30%. Somem isso, multipliquem um sobre o outro e vamos ter a nossa defasagem.
Eu fico grato em constatar que o Dr. Nery Paes aqui se encontra, e faço questão de fazer este registro, uma vez que o Sindicato, convocado que foi pelos funcionários do HPS, tomou a iniciativa de reunir-se com os esses funcionários e encaminhar as suas reivindicações junto à Direção da entidade, que é referencial nacional. E não seríamos nós, hoje, ora sindicalistas, que iríamos desrespeitar a nossa base. Dr. Nery Paes, eu quero saudar a sua iniciativa de ter recorrido à Comissão - eu não pude estar na reunião de segunda-feira - e tenho absoluta certeza que com a sua participação e com exaustão da discussão da implantação ou não da substituição de regime de plantões por diaristas, com a decisão de todo o segmento, gestão e funcionários, chegaremos a um termo comum.
Eu vejo ali os colegas Pedro e Adelaide, que foi agredida pela chefia. Já oficiamos à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa. O colega Pedro, dependente de álcool, foi demitido arbitrariamente, sem terem dado a oportunidade de ele buscar um atendimento, ou um acompanhamento, sem contar a Maria Celestina, que já foi ouvida na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos; a Maria Claudina, que denuncia um ato autoritário da chefia; por último, a colega Vera Ribeiro, da SMED, que sofreu um aborto por pressão da chefia. Está, lá, tudo documentado, justificado, já remetido para esta Casa. Lamento tocar nesse assunto, mas é complicado, está muito difícil a relação com as chefias. Esperamos que quem sabe a Bancada do Partido dos Trabalhadores sensibilize o Prefeito Raul Pont para que retome e redefina a forma de ação, principalmente no que tange a recursos humanos.
Agradeço a oportunidade, lamento repetir vários pontos já tratados nesta Casa. Temos a absoluta convicção de que a ampliação de cargos e nomeações passam pela comissão tripartite, e o Simpa, levando em conta o dado oficial do Governo que compromete mais de 60% com gasto do pessoal, é contrário a todo e qualquer procedimento dessa ordem, até que o governo nos convença de que realmente compromete mais de que 60%. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Presidente Cesar Pureza para compor a Mesa.
O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro colega Cesar Pureza, para que possamos fazer críticas é preciso ter tranqüilidade com o seu passado. Os servidores eram recebidos, com tranqüilidade pelo Prefeito Municipal. Se eu não tivesse esse passado, eu não faria críticas. O Partido dos Trabalhadores, que tem a Administração da Prefeitura, é muito bom para os trabalhadores quando não são os seus; quando são os seus só pretende tomar o que os servidores têm direito. É o que aconteceu em julho de 1991, quando, contrariando todo o Direito Brasileiro, o Prefeito Olívio Dutra fez retroagir uma Lei para tomar o dinheiro dos municipários, retirando 30% do seu poder aquisitivo. Naquela oportunidade, Sr. Cesar Pureza, o Prefeito Olívio Dutra esqueceu de reduzir o salário dele, mas depois eu o lembrei desse fato, então ele devolveu o dinheiro que recebeu a mais.
O Dr. Tarso Fernando Genro fez retroagir, através de uma liminar, em maio de 1995 e tirou o dinheiro que os municipários tinham conquistado no dia 30 de abril. Caído o mérito da liminar, ele não devolveu o dinheiro. É extremamente difícil raciocinar com pessoas que têm muitos recursos, mas que não dão esses recursos para os seus servidores, mas, se os servidores fossem de outros empregadores, eles dariam.
Proponho ao Presidente Cesar Pureza que peça uma Tribuna Popular, na forma do art. 100 da Lei Orgânica, na frente da Prefeitura, exatamente naquele local onde o SIMPA foi retirado mais ou menos à força. Estou sugerindo que isso seja feito. Lastimo que fatos como os aqui citados em seu pronunciamento ocorram em uma Cidade que é dirigida pelo Partido dos Trabalhadores, pois os trabalhadores que estão sob essa direção deveriam ser a meta primeira. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, coloco a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa à disposição do SIMPA, naquelas questões que envolvam aspectos de direito, de legalidade no que se refere aos relacionamentos amplos do funcionalismo, dos servidores com o Executivo. É preciso - e V. S.ª tem sido atento - que os funcionários do Município, do Estado e da União percebam a realidade que vem se processando e perpassa os governos, não excepciona governos, porque todos parecem tocar pela mesma escala, estando no mesmo ritmo. É o que vem-se observando aqui, em nível municipal, em nível estadual, e em nível federal nem se fala. O funcionalismo federal faz seis anos que não recebe um reajuste. Por outro lado, se mantém uma política bimestral no Município de Porto Alegre, mas, de qualquer forma, não há ganhos reais do funcionalismo. Então é apenas uma correção, por assim dizer, inconsistente dos níveis inflacionários.
A vigilância das lideranças sindicais parece estar sendo abatida, em nível de funcionalismo, por essa grande pressão, que é internacional, sobre o Estado; quer-se diminuir o Estado e se atinge o funcionalismo. E, ontem, eu criticava nesta Casa a denominada Lei Camata, que vem, sob uma capa de austeridade, atender aos interesses do FMI e aos interesses do grande capital. Então é preciso que as lideranças sindicais estejam nas ruas, mobilizadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, pelo PFL, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Cesar Pureza, que, em nome do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, retorna hoje à Casa para abordar especialmente os assuntos relativos à data-base de 99, à previdência e à saúde, eu quero acentuar a minha satisfação de poder recebê-lo mais uma vez, aqui, na Casa.
O Ver. Elói Guimarães disse que não está atendido na sua pretensão de ver o movimento sindical pugnando pelos seus direitos, e isso não lhe atribui nenhuma forma de omissão, porque V. S.ª tem sido permanente e persistente nessa tarefa, às vezes até incompreendido, mas nunca omisso e ausente nesse fato. Aliás, se aproveito esta oportunidade, que regimentalmente me é permitida, é para lhe tributar essa justiça, mesmo porque não tendo assistido toda a sua explanação, eu não quero sobre ela me manifestar, pois seria um ato absolutamente irresponsável da nossa parte. Mas conhecendo a linha de coerência e de combate de V. S.ª eu tenho absoluta certeza de que os clamores que V. S.ª mais uma vez traz, aqui, ao Legislativo, haverão de ressoar adequadamente, e essa pertinácia, essa persistência da luta dos Municipários através de muito tempo, desde o seu primeiro período no Sindicato - já que foi reconduzido ao cargo - um dia vai dar certo.
As causas estão sendo ganhas nos tribunais competentes, a luta tem sido dentro da ordem, dentro do que determina a Lei, e as vitórias que a classe tem obtido nos tribunais, por mais que se protelem, cedo ou tarde terão de ser cumpridas, porque as decisões judiciais são nesse sentido. E aquela mudança de índice de forma unilateral certamente está chegando próximo do fim, e, muito breve, haverá a classe Municipária de começar a ser reparada desse esbulho que lhe foi movido em função daquela articulação muito bem engendrada de quem propôs uma política salarial e depois foi em juízo denunciá-la. Volte, sempre, Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente eu queria, em primeiro em lugar, saudar o Presidente do SIMPA e dizer que acho que é sempre importante quando os presidentes de entidades, muito especialmente as sindicais, se apresentam em nossa Casa. Diferentemente de alguns sindicatos que vêm, aqui, à Casa e agridem os Vereadores, como o Sindicato dos Comerciários, por exemplo - porque, no texto deixado aqui conosco nesta semana, agride, desabridamente, a Casa, a Instituição, e os Vereadores -, o Presidente do SIMPA vem aqui, com respeito, protestar, igualmente o fazendo em relação ao Prefeito Municipal, à Administração. Acho que é assim que se faz política sindical. Quero registrar apenas ao Presidente do SIMPA, ele sabe disso muito bem, que nós, da Bancada do PSDB, o Ver. Cláudio Sebenelo e eu, estamos à disposição para continuar acompanhando essa luta, para registrar a contradição que se verifica na Administração Municipal, pois vemos, por exemplo, o Dep. Paulo Paim, lá em Brasília, defendendo um salário-mínimo determinado, com um discurso em prol do Sindicato, e a prática do Governo do Estado ou, aqui, do Governo do Município buscando a cooptação ou simplesmente a interdição da atividade dos sindicatos, especialmente a do SIMPA.
Receba nossa simpatia pela luta, o nosso apoio e, sobretudo, a expectativa, como disse o Ver. Reginaldo Pujol, de que, cedo ou tarde, dentro da decisão do Judiciário, a Prefeitura de Porto Alegre, a Administração Popular, vai ter que respeitar a Lei e cumpri-la. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Cesar Pureza, Presidente do SIMPA, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, trago a nossa manifestação. Também estamos preocupados com a situação que vivem os trabalhadores brasileiros atualmente. O Ver. Elói Guimarães dizia, com razão, que a legislação federal, à qual os nossos governos, municípios e estados estão submetidos, não excepciona governo nenhum do ponto de vista da implantação de um modelo, de um ajuste fiscal, econômico, de um modelo de desenvolvimento econômico, que penaliza a questão social, penaliza os trabalhadores e faz com que o Estado seja cada vez mais um Estado mínimo. Agora, excepciona do ponto de vista das saídas que os diferentes governos têm para enfrentar essa situação. E podemos dizer, com certeza, que o Governo de Porto Alegre tem sido um exemplo no sentido do enfrentamento dessa situação de pressão e de implantação de um modelo neoliberal no Estado brasileiro, na medida em que, aqui, não demitimos trabalhadores, ao contrário, contratamos novos trabalhadores em áreas fundamentais, na área das políticas sociais, como saúde e educação, principalmente. Não praticamos o que pratica o Governo Federal, com seis anos sem reajuste. Aqui existe uma política salarial que é respeitada. Então, temos que compreender que estas limitações que estão postas talvez nos tragam, sim, restrições no tratamento das questões com o funcionalismo, sob o ponto de vista do que consideraríamos como sendo uma situação ideal, mas, infelizmente, vivemos uma história real que, em nível nacional, não é ditada por um governo democrático, popular, de acordo com os interesses da maioria da população.
Está tramitando nesta Casa o Projeto que cria o sistema previdenciário municipal, e a nossa Bancada está empenhada em aprovar esse Projeto, que traz as normas transitórias. Não entendemos que ele tenha vindo para esta Casa como uma imposição. Todos sabem que o Partido dos Trabalhadores lutou contra a reforma da Previdência nas ruas, através de movimentos e mobilizações. O Projeto trazido a esta Casa busca resgatar critérios mínimos, compatíveis com o que tem sido a luta histórica dos trabalhadores, por ter a garantia de um sistema previdenciário justo. E a alíquota mínima colocada no Projeto, de 8%, é a mínima do Sistema Geral da Previdência. Portanto, nós entendemos que temos, sim, de fazer essa discussão, uma boa discussão. Esta Casa está em dívida com os municipários, com as pensionistas e com o Município de Porto Alegre, na medida em que ainda não aprovamos este Projeto. Estamos abertos à continuidade desse diálogo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Sr. Cesar Pureza que mais uma vez nos visita, e esta Casa está inteiramente à disposição das suas solicitações.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em meu nome e em nome do Ver. Cláudio Sebenelo, eu quero aproveitar este tempo de liderança do PSDB, hoje, para fazer alguns registros que me parecem ser importantes, trazendo-os aos Vereadores e àquele público que nos acompanha através da gravação de televisão desta nossa Sessão.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, registramos, com extremo agrado, e o amigo Ver. Lauro Hagemann acompanha-me nisso também, a posse da nova diretoria da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS: o Prof. Renato Oliveira, vinculado ao PT, Presidente da ANDES nacional, agora licenciado, assume a Presidência junto com o Prof. Dalcide Machado, da PUC, e a Prof.ª Rejane. Um trio a quem caberá a condução da política da ciência e tecnologia no Rio Grande do Sul. É fundamental isso para o Estado e, obviamente, repercute em Porto Alegre.
Eu gostaria de citar, também, Ver. Lauro Hagemann - sobretudo é esta a minha intenção ao fazer este registro -, aqui, a preocupação que, outro dia, a Dep. Yeda Crusius expressava, ou seja, que sem dúvida, está na hora de Porto Alegre ter uma Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, ou, pelo menos, uma área específica com maior relevo nesse setor.
Almoçamos hoje com o pessoal da FAPERGS, uma homenagem que a PUC prestou à nova direção, e eu quero deixar este registro dizendo que é fundamental esse trabalho que a FAPERGS faz. Eu espero que o Governo Olívio, além da crítica, possa corrigir a defasagem do Governo anterior, que não conseguiu jamais repassar o índice que está na Constituição Estadual para o setor. Conseguiu, sim, estabilizar o repasse mensal, isso já permitiu um planejamento da FAPERGS, mas ainda está devendo.
Espero que o Governador Olívio Dutra possa compor isso nos próximos meses, de repassar o percentual inteiro de 2,5% orçamentário para a FAPERGS.
Eu quero também, Presidente, fazer um registro e aproveito a câmera, se ela tiver me acompanhando, no sentido de registrar esta revista de Montevidéu ELARQA, edição de nº 33.
É uma revista especializada em arquitetura e que lançou, na semana passada, num ato aqui na Usina do Gasômetro, um número especial sobre Porto Alegre e a sua arquitetura. Apesar da presença do Prefeito Raul Pont, sem nenhuma ajuda da Prefeitura, mas ajuda, sim, da Faculdade Ritter dos Reis.
É um material exemplar, coordenado pelo Arquiteto Moacir M. Marques, com participação de um cem números de profissionais da área, inclusive, muitos dos arquitetos que nos assessoraram aqui, Ver.ª Maristela Maffei, ao longo das nossas discussões do Plano Diretor.
Eu recomendo a revista, o número pode ser encontrado na livraria da Faculdade Ritter dos Reis. É uma edição bilíngüe, português/espanhol e é um belo material para conhecermos um pouco mais, Vereadores e moradores, em geral, da Cidade, a importância da arquitetura, especialmente do planejamento urbano.
Por fim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria também registrar o lançamento de um novo jornal em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que é o Diário Gaúcho. Certamente, não é o jornal que eu gosto de ler no meu dia-a-dia. É um jornal que se definiu, claramente, como popular.
Eu tinha curiosidade de imaginar como a RBS leria essa idéia de um jornal popular, que é vendido apenas a R$ 0,25, quando a maioria dos nossos jornais está sendo vendido, a edição, a R$ 2,00 em média.
Fiquei surpreso com a qualidade dentro do nível dos jornais populares, se compararmos com os jornais de Rio de Janeiro e São Paulo, que adotam essa expressão, realmente, o Diário Gaúcho parece que escolheu um nicho muito interessante. Aquele público que, teoricamente, gostaria ou poderia ler jornal, Ver. Lauro Hagemann, mas que não tem o dinheiro para pagar, vai ter a disponibilidade de R$ 0,25. Por outro lado, algumas técnicas gráficas que inovam, mais uma vez, o jornalismo do Rio Grande do Sul que, aliás, como diz o Walter Galvani, é o pioneiro nos tablóides, idéia que tirou lá da Argentina.
Nós temos pequenos boxes com a síntese da notícia, ou seja, é o suco do suco, porque também esse jornal já trabalha, praticamente, com o que chamamos na técnica jornalista de lead, com o mínimo da informação, extremamente sucinta. De qualquer maneira, é um novo espaço de jornal. Eu lembro que a empresa ligada à Pampa Comunicações também está preparando o lançamento de um novo jornal. Houve, ainda, toda a modernização do Jornal do Comércio. Portanto, gradualmente, Porto Alegre recupera a tradição de um centro jornalístico importante, como já o foi anos atrás, quando tinha a Folha da Tarde, a Última Hora, A Hora, o Jornal do Dia, o Diário de Notícias, a Folha da Manhã, e assim por diante. Então, fica aqui o registro.
Eu, como Vereador desta Cidade, como jornalista que sou, sinto-me satisfeito com a experiência de um novo diário. Espero que, realmente, a pesquisa feita para a criação do Diário Gaúcho faça com que a RBS tenha sempre respeito pelo leitor; que o texto, embora popular, seja também um texto ligado à veracidade, ou seja, à adequação da versão do fato, que é a notícia e o próprio acontecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, aproveitando que já temos quórum para deliberar - com a presença dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib, nós temos dezessete Vereadores.
Colocamos em votação o pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares do nosso Presidente, Ver. João Motta, nos dias 19 e 20 de abril.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Motta, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Informo também aos Srs. Vereadores que, devido à Licença do nosso Presidente, Ver. João Motta, este Vereador passa a responder pela Presidência da Casa, a partir da data de hoje.
Nós passamos, agora, ao próximo período, em que comparece, nesta Câmara, o Sr. Eduardo Nery Paes, Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Nós convidamos V. S.ª para que faça parte da Mesa dos trabalhos.
O assunto que traz o Sr. Eduardo é o transcurso do 56º aniversário do nosso Hospital de Pronto Socorro.
O Sr. Eduardo Nery Paes, Diretor do Hospital de Pronto Socorro, está com a palavra.
O SR. EDUARDO NERY PAES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à iniciativa da Câmara de Vereadores na pessoa do Presidente, Ver. João Motta, em realizar esta homenagem ao Hospital de Pronto Socorro, que comemora, hoje, 56 anos de existência.
Agradeço à iniciativa pelo papel que a Câmara de Vereadores tem desempenhado na defesa dos direitos humanos em prol da vida e em prol, também, das várias ações de saúde que são desenvolvidas nesta Cidade, neste País.
O papel do Hospital de Pronto Socorro, neste sentido, tem sido um papel de salvar vidas e nós temos obtido uma série de ganhos, tendo em vista que, hoje, o Hospital de Pronto Socorro, apesar de ter acrescido no dia-a-dia vários leitos para atendimento de pacientes críticos, como, por exemplo, neste ano, aumentaremos o nosso número de 20% para 25% do total, para leitos de UTI, mesmo ocorrendo esta proporção crescente de atendimento de pacientes críticos da nossa Cidade, do nosso Estado, o Hospital tem conseguido reduzir a mortalidade. Esse é um dado extremamente significativo tendo em vista que a mortalidade relacionada àquele público que fundamentalmente o Hospital atende, que são pacientes vítimas de trauma, é exatamente a principal causa de morte de toda a população até cinqüenta e nove anos de idade, ou seja, acidentes de trânsito, a violência interpessoal, o suicídio, as queimaduras, os acidentes de trabalho, acidentes domésticos, sufocamento, enfim, esse conjunto de situações responde pela maior causa de mortes na nossa Cidade de zero a cinqüenta e nove anos de idade.
O Hospital de Pronto Socorro, com no seu 56º aniversário é um patrimônio da Cidade. Essa é uma parte do atendimento do Hospital. Os mais de trezentos mil atendimentos que realizamos a cada ano no Hospital de Pronto Socorro trazem uma série de exigências aos mil e quatrocentos funcionários, à Administração Pública e à sociedade, no sentido de fazer uma qualificação ainda maior desse atendimento. Pelo motivo exposto, há um ano e meio, iniciamos a construção de um bloco, anexo ao Hospital de Pronto Socorro, que propiciará um acréscimo de mais quatro mil metros quadrados à área existente atualmente. Isso trará como conseqüência um ajuste melhor das diversas áreas de atendimento que temos hoje e que se encontram com uma restrição de ampliação e com uma restrição de uma qualificação maior na prestação desses serviços. Ao mesmo tempo que estamos na fase de conclusão desse prédio, já concluímos sete pavimentos da obra, estamos em fase da acabamento de vários dos pavimentos, estamos em discussão do Plano Diretor do prédio atual para que, após a conclusão do prédio em construção, tenhamos uma identificação por parte dos servidores do Hospital, por parte do Conselho Municipal de Saúde, por parte, enfim, da sociedade organizada de quais os caminhos essenciais para o crescimento do Hospital de Pronto Socorro para que ele siga baseado na gratuidade, baseado na universalidade do atendimento, baseado na integralidade que ele busca exercer, também se constituir, cada vez, mais, em um pólo se ensino, um pólo de pesquisa na área da saúde da Cidade de Porto Alegre.
Ao mesmo tempo que comemoramos o que a Cidade já conquistou, o que se fez nesses cinqüenta e seis anos, estamos almejando uma melhoria ainda maior para o Hospital de Pronto Socorro e para a saúde da Cidade. Por isso, o Hospital tem-se preocupado, não só com as ações de assistência, como também tem desenvolvido um conjunto de ações na área da prevenção, na área da promoção da saúde: uma delas, entre inúmeras, são as campanhas que fazemos, por exemplo, à prevenção de acidente por fogos de artifício e que tem trazido uma redução muito substancial no número de acidentes dessa área, trazendo um menor número de crianças e de adultos mutilados ou acidentados, e isso, para nós, sem dúvida, é um grande ganho para a Cidade.
Cabe destacar que, apesar do Hospital ser de referência nacional, ele é considerado, por aqueles que trabalham na área de emergência, como o principal hospital de emergência do País. Não só pelo número de funcionários, e não só em relação ao total de leitos intensivos disponíveis no Hospital; não só pela baixa mortalidade, mas, também, pela dedicação desse grande conjunto de funcionários, pela disponibilização de dezoito especialidades médicas, em plantão permanente - que é uma situação completamente inusitada e inexistente, inclusive nos hospitais gerais do nosso País. Isso traz um grande benefício, isso traz um grande desafio para o Hospital. Como traz também a nossa política de humanização envolvendo funcionários, a relação entre eles e a relação entre funcionários e os pacientes que são atendidos.
Esse conjunto de políticas fez com que, no ano passado, nós tivéssemos recebido, por parte da Associação Brasileira de Recursos Humanos, após a avaliação de inúmeros projetos na área de recursos humanos, o Prêmio Top Ser Humano. Coube este prêmio ao Hospital de Pronto Socorro, tendo em vista o seu projeto de humanização, que envolve a qualificação, o aperfeiçoamento, a humanização da relação desse conjunto de trabalhadores que convive sempre com o inesperado, convive com a situação de hoje estar atendendo neste minuto um paciente que conseguiu melhorar sua situação de saúde e, no instante seguinte, recebe um paciente que, nos minutos anteriores, estava, naquele momento, entre a vida e a morte. Esse é o desafio que a Cidade de Porto Alegre se colocou, esse é o desafio que a Secretaria Municipal de Saúde e que o Hospital de Pronto Socorro tem procurado enfrentar através do conjunto dos seus servidores, através das políticas públicas que têm sido levadas, após a aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Então, gostaria de agradecer, mais uma vez, aos Vereadores desta Câmara que continuamente têm voltado seus olhos à saúde, especialmente ao Hospital de Pronto Socorro, e dizer que o Hospital de Pronto Socorro continuará sendo um grande sustentáculo e um grande apoiador daquelas políticas que são muito caras para a população porto-alegrense, que estão consubstanciadas na organização do Sistema Único de Saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e meu caro Dr. Eduardo Nery Paes, toda vez que falo no Pronto Socorro, sensibilizo-me profundamente, eis que, durante três meses e cinco dias, fiquei lá hospitalizado. Pelo atendimento extraordinário que recebi, hoje estou sentado aqui e posso falar lá naquela tribuna. Eu não posso pensar nos cinqüenta e seis anos do Pronto Socorro sem que me venha à memória uma figura extraordinária, que foi o maior Prefeito de todos os tempos, desta Cidade, Prefeito José Loureiro da Silva. Ele idealizou, construiu e buscou os recursos para que o Pronto Socorro fosse instalado, só não o inaugurou.
Sr. Diretor-Geral, Eduardo Nery Paes, toda a vez que falo em Pronto Socorro, sou lembrado a dizer ao meu querido amigo que tem algum débito comigo. Há duas pessoas que estavam lá nos primórdios do Pronto Socorro: Dr. Luís Carlos Ely, a quem eu pedi, como homenagem, para que fosse denominado um ambiente do Pronto Socorro, e Dr. Sérgio Kurtz. Até hoje eles não foram homenageados no Pronto Socorro, inclusive há solicitação dos médicos, e eu venho pedindo isso desde setembro de 1995. É chegada a hora de fazer uma homenagem a essas duas figuras extraordinárias. Eu sei que um deles está vivo, para nossa felicidade, mas sendo num ambiente fechado, num prédio da Administração da Cidade, nada impede que ele seja lá homenageado. É até bom ser homenageado em vida, porque, realmente, só as pessoas boas merecem homenagem, é bom que recebam homenagem em vida. São os médicos do Pronto Socorro, como o Dr. Arnaldo da Costa Filho e outros tantos, que pedem que esses dois médicos extraordinários sejam homenageados lá onde eles trabalharam e deram parte da sua vida. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Dr. Eduardo Nery Paes, o PSDB parabeniza não só o Hospital Pronto Socorro, já um patrimônio da Cidade, desde a sua inauguração, como também a direção e os funcionários, que desempenham de maneira admirável as suas funções, construindo, junto à população, um conceito de humanidade e solidariedade.
Essas dezoito especialidades, que só têm igual no País em Capitais como Brasília, Rio de Janeiro, no Hospital Souza Aguiar, e em São Paulo, no Hospital de Clínicas, têm, também, algumas características maravilhosas, como talvez nenhum outro hospital tenha, como a UTI de grandes queimados, que faz um trabalho magnífico; a UTI infantil, que sei que é um projeto seu, que é uma coisa que certamente será, em pouco tempo, um orgulho para a cidade. Temos as magníficas condições de ensino, como uma escola absolutamente prática, objetiva, pragmática, com exigências de formação, inclusive na parte médica, do ATLS. Sabemos o quanto isto representa em aperfeiçoamento, em aprimoramento, em qualidade de atendimento.
Especialmente na área da prevenção, fico entusiasmado com o magnífico resultado dos trabalhos que desenvolve o Hospital de Pronto Socorro em relação ao número de queimados, principalmente em época de festas, em época de futebol e, especialmente, em época de fim de ano, onde todos os recordes eram batidos em queimaduras, inclusive com agressão física de foguetes em relação a crianças. Hoje, temos um resultado magnífico em termos estatísticos e temos a esperança de, um dia, zerar esse problema, por isto tive quase que a ousadia de tentar melhorar o texto da lei.
A história do Pronto Socorro é riquíssima, com profissionais inesquecíveis, e peço licença para citar alguns, como o Dr. Valério Malinsky, Dr. Artur Garcia Pereira, que foi um magnífico Cirurgião de tórax, Dr. Antonio Mazzaferro, Neurologista, Dr. Luiz Carlos Ely. Mesmo com todas as dificuldades, inclusive a de localização, temos um serviço magnífico e, principalmente, a inserção do Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre no coração de cada porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra.
O SR. GILBERTO BATISTA: Dr. Carlos Eduardo Paes, Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro, eu, como membro da Comissão de Saúde desta Casa, em nome dos sete Vereadores que compõem a Bancada do PTB, queremos, através da sua pessoa, enviar uma mensagem de carinho, com votos de contínuo êxito, pela passagem dos cinqüenta e seis anos dessa nobre Instituição, Instituição essa que, no nosso entendimento, está acima de sigla partidária e de ideologia, porque ela visa, única e exclusivamente, salvar vidas. É um orgulho para nós, termos, na nossa Cidade, um hospital dessa grandeza, que busca, na sua essência, trazer de volta, resgatar aquilo que é muito importante para nós, que é muito importante para todos os seres humanos, para a sua família, para os seus amigos, para o contexto da sua vida, que é a própria vida.
Então, queremos, aqui, parabenizar, aguardando que possa, dentro em breve, estar pronto esse complexo que vai aumentar ainda mais o atendimento nessa nobre Instituição que, no ano passado, foi de trezentos e vinte e sete mil atendimentos, uma média de novecentos atendimentos ao dia e que tem um corpo funcional brilhante, dedicado, transparente de quase mil e quatrocentos funcionários. Então, eu gostaria, mais uma vez, em nome da minha Bancada, parabenizar a Instituição, acima da sua sigla e ideologia. Ao Hospital de Pronto Socorro meus parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Dr. Nery Paes. Todos os dias são dias de homenagem ao Pronto Socorro, mas, hoje, mais ainda, pela passagem de seus cinqüenta e seis anos. A Cidade já se acostumou com aquele Hospital. É um símbolo de Porto Alegre e, não só para Porto Alegre, para todo o Rio Grande do Sul, para a Região Meridional do País, até para os países vizinhos. Quero cumprimentar aos médicos e aos funcionários do Pronto Socorro por esta data, porque a todos eles cabe a responsabilidade de elevar cada vez mais o nome do Pronto Socorro no conceito da sociedade. O porto-alegrense se habituou a ter, no Pronto Socorro, um respaldo para os seus infortúnios físicos, e isso é muito bom para a Cidade. É um emblema. Parabéns a todos! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Nery Paes, companheiro e amigo, sem dúvida é muito fácil falarmos sobre o Pronto Socorro de Porto Alegre, esta instituição que é unanimidade na Cidade. E são poucas as instituições que conseguem ter um respeito, um carinho e uma unanimidade no trabalho que prestam. É uma história construída de muitos anos, é um hospital que atende as pessoas nos momentos mais duros, mais desesperadores, que recupera e salva vidas e que não deixa que o dano, às vezes inevitável, se transforme numa situação irrecuperável. E o nosso Pronto Socorro completa seus cinqüenta e seis anos numa vitalidade enorme, aumentando leitos em várias especialidades, e com a construção um prédio anexo, que vai melhorar ainda mais o seu trabalho.
Então, em nome próprio e em nome da Bancada do PT, nós nos sentimos muito alegres e queremos, através de V. S.ª cumprimentar toda a Direção e o corpo funcional do Hospital, e também a nossa Secretaria Municipal de Saúde. Um abraço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Eduardo Nery Paes, Diretor-Geral do Pronto Socorro de Porto Alegre, está com a palavra para as considerações finais.
O SR. EDUARDO NERY PAES: Sr. Presidente, eu quero agradecer pelas manifestações das diversas bancadas e dizer que é fundamental que nós também tenhamos a consciência - e essa discussão tem sido travada permanentemente dentro do Hospital e no âmbito da área da saúde -, de que o financiamento do Hospital de Pronto Socorro hoje se dá essencialmente através de recursos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que correspondem a cerca de 80% das despesas do Hospital e, por outro lado, complementarmente, 20% em decorrência do Sistema Único de Saúde, fazendo com que se identifique claramente um desequilíbrio entre o investimento alocado pela Prefeitura de Porto Alegre e a assistência prestado a todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Queria dizer ao Vereador João Dib que a sua manifestação vai ao encontro do nosso desejo com relação a nomearmos algumas áreas da estrutura hospitalar. Neste momento, temos a área cirúrgica em reconstrução que será ampliada e será possível, sem dúvida, após a conclusão da mesma, com a entrega do bloco anexo, fazermos a justa homenagem que foi identificada pelo Vereador e também por todos nós. Com relação à área de traumatologia, nós temos um projeto de pronta reorganização daquela estrutura e isso também possibilitará a justa homenagem ao outro médico.
Com relação à manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo, quero agradecer e dizer que a UTI pediátrica, que nós demos ordem de início na semana passada para conclusão nos próximos nove meses, será a primeira UTI pediátrica voltada ao trauma na América Latina. Não existe nenhuma unidade com essa característica neste momento. Isso possibilitará, com mais uma iniciativa do Poder Público, na reversão daquilo que eu havia falado: a redução da mortalidade por causas externas, que também nesta faixa etária da criança e da adolescência, se constitui como principal causa de morte na nossa Cidade e em nosso Estado. Despeço-me, agradecendo ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Eduardo Nery Paes, Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro, também na mesma linha do Ver. João Dib, este Vereador só está sentado nesta cadeira graças ao atendimento do Hospital de Pronto Socorro, quando, em 1976, após ser vitimado com acidente de carro, meu primeiro socorro foi no nosso HPS. Guardo com muito carinho e dedicação o atendimento que me foi prestado naquele instante. Por isso, tanto quanto o Ver. João Dib, nós somos exemplo vivo do atendimento do nosso Hospital de Pronto Socorro.
Receba, em nome da Mesa Diretora, os nossos parabéns, o nosso carinho e os nossos mais sinceros votos de que o Pronto Socorro continue crescendo para bem atender a nossa população. Agradecemos pela sua presença.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas
.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h11min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O Ver. Lauro Hagemann em Comunicação de Líder, pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar com muita efusão a II Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, que foi instalada ontem em Porto Alegre, promovida pela Prefeitura e pelo Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado - CONCET.
Tenho a impressão, posso deduzir - não quero fazer disso nenhum motivo de nada - que foi provocada por um Pedido de Informações dirigido desta tribuna por este Vereador, no dia 02 de março deste ano, porque esse setor da municipalidade estava, mais ou menos, desativado há um longo tempo. Não se ouvia falar no CONCET e muito menos na Conferência de Ciência e Tecnologia. Pois temos a grata satisfação de registrar que a II Conferência está em andamento. Foi instalada ontem, prossegue hoje e prosseguirá amanhã. Nessa Conferência vai ser distribuído o prêmio que instituímos para os que se destacarem nessa atividade.
Quero dizer que o Pedido de Informações que encaminhei à Prefeitura foi respondido, tenho aqui comigo o expediente. Nem todas as questões suscitadas foram suficientemente esclarecidas, mas há que se ter um pouco de paciência.
Agora, com a retomada do processo, nós estimamos que as questões principais, relativas ao encaminhamento de algumas questões pertinentes à ciência e tecnologia, neste Município, sejam devidamente esclarecidas.
Diz assim o ofício do Sr. Prefeito, respondendo ao Pedido de Informações: “Os assuntos estão sendo discutidos, avaliados e encaminhados. São os projetos integrantes do programa Porto Alegre Tecnópole - o PAT.
O PAT, por sua vez, é desenvolvido pelas seguintes instituições: Prefeitura Municipal, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, PUC, UNISINOS, SEBRAI, FEDERASUL, FIERGS, Governo do Estado, SEDAI, SICT e CUT.”
São instituições respeitáveis. Mas, eu vou querer, proximamente, através de novo Pedido de Informações, quem sabe através de um contato direto com o CONCET, saber exatamente quais os projetos que estão sendo encaminhados e desenvolvidos, porque a resposta atende, em parte ao Pedido de Informações, mas é um pouco vaga.
Eu quero saber exatamente quais são os projetos, porque há, no mundo moderno, uma gama enorme de atividades que merecem a atenção da ciência e da tecnologia.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, era esse o registro que queria fazer. Mais uma vez, renovo a minha saudação muito efusiva com respeito à realização, hoje, ontem e amanhã, da II Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, essa matéria que hoje está na ordem do dia com, cada vez, mais intensidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje é dia 19 de abril, dia em que comemoramos, nós do Exército, o dia da Batalha de Guararapes, que representou um brado de cinco etnias - pelo menos que se sabe: o branco, o índio, o negro, o mestiço, o mulato - contra o jugo holandês. O Nordeste, de repente, se levantou contra o jugo holandês. Nada mais se teria a dizer a respeito desta data - o Exército hoje se engalanou, distribuiu medalhas do mérito militar e tantas outras condecorações.
Repentinamente o País se antevê, também, face a uma arruaça. Não sei se repararam que o movimento dos 500 anos do Descobrimento do Brasil se desenrolava praticamente despercebido, sem conseqüências. O Presidente Fernando Henrique Cardoso ia a Portugal, convidava o nosso Presidente Jorge Sampaio, português, para vir ao Brasil, tudo se desenrolava numa perfeita calma. Repentinamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra revolucionou tudo. Não sei como eles têm um comando nacional que mexe com o índio, até com o índio! Pois ameaçaram o Antônio Carlos Magalhães com flecha no Senado. Eu não tenho simpatia pelo Antônio Carlos Magalhães, tampouco por Fernando Henrique Cardoso, mas vamos e venhamos, não é possível se admitir que um índio de bigode - índio de bigode eu nunca vi - vá para o Senado e ameace o Presidente do Senado. Mas as coisas não ficam por aí: no Ceará, no Pará, na Bahia, do Antônio Carlos Magalhães, a Bahia está convulsionada porque lá será o centro de todas essas comemorações.
A Capital será transferida de Brasília para Porto Seguro, lá será erguida uma cruz de 16 metros resplandecente, repentinamente, o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra deu ordem para 500 invasões. Mas onde é que se viu isso! Qual é a autoridade do Presidente? O Presidente tem que ter autoridade, o Brasil virou uma sucata, comandada por esses indivíduos do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que tem que ser disciplinado. Eles reclamam de que eles estão preparados, cem ônibus estão prontos para despejarem uma série de trabalhadores sem-terra que vão se encontrar em Porto Seguro, vão se encontrar com seis mil soldados. Então, vai haver um confronto e o Presidente da República está esperando! Está esperando! E a ousadia desse Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, até quando nós vamos permitir isso no Brasil? Vejam só o elenco do Ceará; além do Pará, que estava envolvido um Padre Capuchinho, no Ceará. Olhem as prendas que estavam lá mobilizados: o Movimento dos Estudantes Revolucionários, o Comitê de Solidariedade das Comunidades Sabatistas, e o Movimento Anarquista.
Mas até quando o Brasil vai aturar esses petulantes, quem é essa gente? Essa gente tem credenciais? Representam alguma coisa? De repente, mandam fazer 500 invasões e agora o Raul Jungman, que é homem de esquerda, confessadamente de esquerda, - o Fernando Henrique Cardoso tem um Ministério caracterizado por gente de esquerda: é o Serra, é o Gregory, é o Jungmann - são verdadeiras prendas de esquerda. Agora o Jungmann descobriu que esse movimento é político. Ele não sabia? Mas até quando nós vamos aturar isso? Há um tumulto no Brasil, uma desorganização, uma petulância e uma anarquia dessas. O Presidente tem que ter autoridade, tem que mandar, comandar e colocar este País em ordem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Queremos registrar a presença dos alunos e professores da Escola Anísio Teixeira, de Porto Alegre, que nos visitam hoje. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo os alunos e professores que representam a sua Escola neste momento, e esperamos que saiam desta Casa enriquecidos com relação a conhecimento e experiência.
Gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa que hoje à noite, às 19h30min, na Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, os Delegados Luís Brilhano França e Ben Hur Marchiori farão o lançamento, autores que são, de um livro que tem como título “O Inquérito Policial”. Essa obra vem, sem dúvida, enriquecer a biblioteca relativa às atividades policiais em razão da experiência, do conhecimento e da habilitação dos dois autores.
Registro também para este Plenário, a homenagem prestada ontem, por esta Casa, às instituições policiais, cujo Presidente, na ocasião, foi V. Ex.ª e teve a oportunidade de testemunhar o brilho daquela festa, daquela homenagem. Brilho em razão do comparecimento as autoridades policiais, tanto da Brigada Militar quanto da Polícia Civil. Naquela ocasião, teve-se, também, a oportunidade de, através das manifestações, tanto daqueles que representaram as instituições policiais quanto os Vereadores que representaram as diversas Bancadas desta Casa, trazer à baila, trazer à luz, as questões que mais preocupam as instituições policiais nos dias atuais. Sem dúvida, trazendo no bojo de todas as manifestações, o carinho, a atenção e a consideração que o povo de Porto Alegre tem por estas duas instituições que, ao longo dos anos, têm demonstrado a sua atenção, dedicado os seus esforços em prol da segurança pública.
Sempre que falamos em policiais, Sr. Presidente, nos vêm a mente, nós que temos a grata satisfação e a honra de virmos dos quadros da Polícia Civil, que temos sempre motivos de prazer e alegria quando ouvimos o reconhecimento àquelas instituições que põem, através dos seus agentes, em risco a própria vida para defender os direitos mais sagrados dos cidadãos. Equivocam-se, Sr. Presidente, aqueles que colocam muitas vezes a Polícia numa situação delicada, quando querem fazer crer à população que a Polícia se esquece dos direitos dos cidadãos. Esse equívoco, nós temos que combatê-lo, porque sabemos que a maioria esmagadora dos policiais coloca em risco a sua própria vida e muitos deles tombaram no exercício do dever, defendendo com unhas e dentes, ou com a própria vida, como insisto em dizer e afirmar, o direito sagrado do cidadão. Nós não podemos querer colocar no centro das discussões sobre as mazelas morais que assolam o País as instituições policiais; nós não podemos querer desviar do caminho reto da observação, da censura e da providência contra a corrupção, nós não podemos querer desviar apenas para as instituições policiais. Temos que colocar no centro as autoridades maiores do País que representam a corrupção. Dentre as autoridades maiores não está o pequeno policial do Distrito ou da Delegacia. Essas autoridades estão nos níveis bem maiores.
Então, não coloquemos, não desviemos a atenção para querer, com alguns policiais que se desviaram, dizer que ali está a corrupção nacional. Não está na polícia, está em outros palácios, nos quais a polícia não passa nem na frente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Renato Guimarães, em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Senhores Vereadores, meninada das Escolas que visitam hoje nossa Casa. É importante, nós aproveitarmos a última Sessão desta semana, antes do feriado da Páscoa para fazermos uma séria reflexão. Estamos nessa semana comemorando a passagem dos 500 Anos do reconhecimento da Nação brasileira, enquanto organização deste País.
É importante discorrermos, levando em conta alguns episódios que marcaram a nossa História. Começo aproveitando a data de hoje, 19 de abril, data comemorativa ao Dia do Índio, da história da resistência indígena neste País. Uma data, que não deveria ser o Dia do Índio, mas, sim da resistência e luta indígenas. Os nossos irmãos se organizaram, fizeram uma profunda reflexão e decidiram marcar data dos festejos dos 500 Anos da nossa Nação, através de uma significativa afirmação à Nação: quando da chegada dos navegadores, que descobriram estas terras, havia aqui sete milhões de índios, aproximadamente. Queiram ou não alguns reconhecer, antes do descobrimento pelos navegadores, aqui já havia centenas de nações indígenas. Hoje, quinhentos anos depois, contamos com o quê? Contamos com uma população indígena reduzida, que foi eliminada, que foi destruída, pois está em aproximadamente trezentos mil índios. Isso é extermínio, Ver. Pedro Américo Leal. Isso aconteceu com os índios. Aqueles que chegaram, além de roubarem as nossas terras, exterminaram com o povo que morava aqui.
É necessário, neste momento, atentarmos para os registros que os povos indígenas estão fazendo. As manchetes dos jornais dizem: (Lê.) “Índios e Sem-terras roubam a festa”. As manifestações que estão ocorrendo em todo o País e, principalmente, em Porto Seguro, demonstram a necessidade de chamarmos a atenção da Nação para não fazer uma grande comemoração, mas, sim fazer uma reflexão sobre qual é a verdadeira história destes 500 anos. Onde está o povo nesta História de 500 anos? Como está o povo desta Nação? Os povos indígenas trouxeram elementos concretos para reflexão, por exemplo, como está o caso do índio pataxó, que há quatro anos foi queimado e morto em Brasília? Para onde foi aquele caso? Quem foi culpado?
É importante também, Ver. Cláudio Sebenelo, que se diga aqui que foi preparada uma panacéia, uma grande festa para dizer que está tudo bem, que estamos comemorando 500 anos de expansão, de desenvolvimento, escondendo toda a pobreza e toda a miséria deste País, toda a tristeza que é ver populações e populações sendo exterminadas. E os índios, os donos verdadeiros desta terra é que nos trazem o exemplo: colocam na agenda nacional o debate sobre o que verdadeiramente significam esses 500 anos, Ver. Pedro Américo Leal. Esses 500 anos são de luta, são de resistência e são de construção, por parte do povo trabalhador deste País, de uma outra nação. Não desta Nação que a Rede Globo, junto com o Presidente Fernando Henrique, quer comemorar, porque esta é só no imaginário deles, é só na telinha da Globo que existe. Na vila pobre, lá na aldeia dos índios, esta Nação não existe. A Nação verdadeira que existe é a que está sendo denunciada pelos índios na luta que fazem neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos e saudamos a presença dos alunos e professores da Escola Adventista Marechal Rondon. Sejam bem-vindos!
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra no período das Comunicações, e seu tempo ao Ver. João Dib, que está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que os Vereadores e os alunos que hoje nos visitam fizessem um esforço de memória para pensar que lideranças existem hoje no mundo, Bill Clinton? É um nome. Mas, se vivo fosse, hoje, o Dr. José Loureiro da Silva faria noventa e oito anos e um mês, seu aniversário era em 19 de março, Dia de São José. E aí vem a Direção do Pronto Socorro nesta Casa comemora os 56 anos do Pronto Socorro, que é obra exclusiva de José Loureiro da Silva, que teve a idéia, que buscou os recursos no Governo do Estado, só não teve a oportunidade de fazer a inauguração do Pronto Socorro porque já havia deixado, poucos meses antes, a Prefeitura de Porto Alegre.
Perguntei: que lideranças existem no mundo? Há meio século tínhamos um Roosevelt, um Churchill, independente das suas qualidades, dos seus méritos, dos seus erros, dos seus acertos, havia Stalin, Mussolini, Hitler, De Gaule, Chamberlain, Marshall, Gandhi, Chang Kai-Chek, Mao Tsé-Tung e tantos outros. E no meio de todos esses líderes mundiais, lideranças incontestes, o Brasil tinha uma liderança: Getúlio Dornelles Vargas, que, se vivo fosse, hoje completaria 117 anos. O que me impressiona é que todos aqueles que se dizem seus herdeiros não lembram de homenageá-lo. Contestado? Sim. Adorado? Sim. Elogiado? Sim. Então, é um homem controverso, mas, sem dúvida nenhuma, nunca ninguém falou contra a sua honorabilidade, contra o seu patriotismo, contra o seu desejo de fazer este País cada vez melhor. E como aqueles que disputam o seu cadáver não vieram a esta tribuna para elogiá-lo, eu vou fazê-lo, já fiz uma vez, vai ser a segunda vez, com as palavras de alguém que em vida não se poderá dizer que foi seu amigo! Não foi seu inimigo, mas sempre foi seu adversário.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª deve frisar que disputam a sua Carta. A Carta é a peça importante! Todos disputam essa Carta, é o PDT, o PTB. Não sei se é verdadeira?
O SR. JOÃO DIB: A Carta é realmente um documento extraordinário que mostra a qualidade do líder, a qualidade do estadista e a cultura do homem.
Eu vou ler um trecho de Assis Chateaubriand quando era empossado na Academia Brasileira de Letras, no dia 27 de setembro de 1955. (Lê.) “...de Vargas poderá se dizer que foi o espongiário magnífico deste oceano humano que é o Brasil. Ele era o guasca, o campeiro, o caipira, o tabaréu, o matuto, o jeca, o sertanejo, o farroupilha, o favelado, o charrua, o tamoio, o guarani, o capixaba, o caeté, o tupinambá, o tabajara, o tupiniquim, o timbira, o marroeiro, o homem branco, o negro, o amarelo, nas infinitas nuanças de todas essas cores; a música dos nossos rios; o barulho das nossas cachoeiras; a alegria das nossas madrugadas, a graça de um mês de maio nas campinas verdades do Rio Grande, o sorriso das nossas crianças, o uivar do minuano na coxilha, o coruscar das estrelas neste céu tropical. Que deslumbrante aquarela do Brasil! Que força elementar da vida! Não era um fragmento da nossa natureza, porque era toda ela! Os medíocres charlatães, que já o estudaram, não enxergaram o segredo da sua imensidade. Vargas era ele, e por todos os seus contrários. A sua prodigiosa glória é a de haver tantas vezes sacudido esse cadáver obediente que é o Brasil. Ele não falava para o povo: oficiava como um sacerdote.” Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D´AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje o Dr. Getúlio Vargas estaria completando 117 anos de vida. Nascido em 1883, durante todo o século passado, influenciou com a sua geração a história deste País. No dia 17 de fevereiro deste ano, a Faculdade de Direito completou 100 anos de vida. Getúlio Vargas e João Goulart, dois ex-Presidentes da República, estudaram naquela vetusta Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Portanto, as suas primeiras letras foram ao sopro do minuano, na fronteira são-borjense e no ensinamento das figuras jurídicas do início do século. Em 1906, Getúlio, já então no penúltimo ano da Faculdade de Direito, foi escolhido por todos os acadêmicos, das poucas faculdades da época, para saudar o então recém-eleito Presidente da República Afonso Pena. Já naquele memorável discurso, Getúlio dizia que havia duas forças opostas, ambas perturbadoras do desenvolvimento natural da sociedade: os conservadores e os revolucionários. Ele dizia: “O conservantismo é uma mola emperrada no organismo humano”, aos conservadores ele dizia, pode-se ilustrar com a famosa frase de Rui Barbosa: “São conchas presas às cristalizações fósseis de um mundo extinto; são inteligências curtas, presas na estreita casamata dos preconceitos, julgando que se pode anquilosar o progresso nas estratificações do passado.” Vejam bem, Srs. Vereadores, que visão tinha Getúlio no início do século, e o fim do século que recém-ultrapassamos antepõe-se exatamente ao que ele colocava no discurso de 1906: os conservadores e os revolucionários.
É evidente que revolucionários no lato sensu da palavra, aqueles que querem a evolução, que não querem que as coisas permaneçam iguais, que querem o direito das mulheres, dos negros, dos índios, que querem o avanço da sociedade, que querem sepultar, por exemplo, os conceitos de uma raça superior, que um dos povos mais cultos do mundo, a Alemanha, dominada pelo nazismo, a Alemanha, de Wagner, de Bethoven, de Goethe, de luminares da humanidade, aceitou uma meia dúzia que dizia que uma raça era superior a outra. Pois, tudo isto está ultrapassado. Hoje, sabemos, inclusive, que não há superioridade de sexo, de raça, de etnia, de coisa nenhuma. O que há são os que querem o bem da humanidade, que lutam pelos seus semelhantes, contra aqueles que querem o atraso, a permanência da ignorância e dos excluídos.
Getúlio Vargas esteve à frente do seu tempo e, neste 19 de abril, nós, do trabalhismo, do velho e antigo Partido Trabalhista Brasileiro, que ele fundou junto com o PSD, o Partido Social Democrático - e já ali demonstrava também a sua genialidade ao criar, na década de 46, um partido que acompanhava as massas trabalhadoras, recém-industrializadas, mas também criava um partido do coronelismo, que equilibrava as forças sociais, o Partido Social Democrático, o PSD - queremos saudar este dia.
Assim como existem os gênios da humanidade, em todos os campos do conhecimento humano, como Picasso, como Greco, como Isaac Newton, que criou a teoria da gravidade, como Einstein, que criou a teoria da relatividade, houve também, neste país, um gênio da política, que hoje estaria completando 117 anos, chamado Getúlio Dorneles Vargas, a quem, respeitosamente, não só como brasileiros, mas como seguidores das melhores idéias suas colocadas, inclusive, na Carta Testamento, denunciando os usurpadores internacionais, que estão aqui em Porto Alegre, inclusive, no setor alimentício e outros. Na Carta ficou a denúncia e é esse o Getúlio que nós, hoje, da legenda do PDT, seguimos fervorosamente. Muito obrigado, Sr. Presidente pela tolerância do tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, é uma satisfação, pela primeira vez, depois que retornei ao meu mandato, na Câmara de Vereadores, usar esta tribuna. E, gostaria, no rastro de vários outros oradores...
O Sr. João Carlos Nedel: Eu só queria, em nome da minha Bancada, lhe desejar as boas-vindas e tenho certeza que esta Câmara se engrandece com a sua presença. Seja muito bem-vindo.
O SR. GERSON ALMEIDA: Muito obrigado,Vereador, pela gentileza e me sinto muito orgulhoso de estar retomando, aqui, o convívio com os meus Pares.
Não poderia deixar de seguir o rastro de vários oradores para tratar desta questão que naturalmente assume proporções de debate político nacional. As chamadas comemorações do 500 anos do Brasil. Elas ao invés de nos trazer um debate sobre o que somos, para que futuro queremos nos dirigir, na verdade, foram transformadas, por parte do Governo Federal e das instituições responsáveis por iniciar essas comemorações, exatamente, numa pantomina e numa grande festa. E, nada talvez menos adequado, para esse período nacional, do que grandes festas que comemoram o chamado descobrimento. Na verdade nós estamos perdendo um bom momento para discutir exatamente o que ao longo desses quinhentos anos de história do homem branco, do homem europeu em relação a nossa, porque já existia várias nações habitando esse território quando os homens brancos europeus chegaram, mas discutir exatamente sobre isso.
O País que adotou o descobrimento, foi Portugal, que era, à época, a vanguarda tecnológica. Dominava a maior tecnologia de então, que era a tecnologia da navegação e que foi capaz de expandir a civilização européia para vários cantos do mundo. E foi isso que fez a maior potência colonialista de então, que disputava com Espanha, mas com vantagem. Foram Espanha e Portugal as duas maiores potências colonialistas da época. Talvez prerrogativa que possa ser colocada em paralelo com o papel que os Estados Unidos têm na economia mundial hoje, e, se regredirmos há cinco, seis anos, com o papel que Estados Unidos e União Soviética tinham, em termos de potência hegemônica, econômica, política e culturalmente.
Então, o que fez com que um País tão importante quanto Portugal, que detinha a vanguarda tecnológica, o poderio à época, esteja hoje reduzido a uma das economias mais raquíticas da Europa e do planeta? Foi exatamente a perda dessa disputa pela manutenção da hegemonia e da liderança tecnológica mundial. Então, nos interessa fazer essa discussão, neste momento, porque é, exatamente nesses últimos dez anos, nesses dois governos Fernando Henrique Cardoso - para pegar os dois últimos governos – em que o Brasil abdicou completamente de qualquer projeto de desenvolvimento nacional.
Ver. Pedro Américo Leal, o Centro de Tecnologias da TELEBRÁS, o maior centro produtor de tecnologia nacional na área de telecomunicações no Brasil, foi fechado durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Sediado em Campinas, produziu e dominou a tecnologia da fibra ótica, produziu a primeira central telefônica de transmissão de dados automática feita na América Latina, a Central Trópico, inclusive começando a fazer contratos para exportação para Cuba, Chile e outros países da América Latina. Porque, diferente das centrais automáticas telefônicas feitas na Europa, para o clima europeu, e que portanto obrigam as caixas pretas a serem mantidas sempre sob refrigeração para garantir o clima europeu, a Central Trópico, produzida pelo Centro de Tecnologia de Campinas, produzia uma central adequada ao nosso clima e portanto muito mais eficiente e eficaz.
Eu vou citar só este exemplo, porque o tempo não permite mais. Agora, o fechamento do Centro de Tecnologia de Telecomunicações da Unicamp é a demonstração da abdicação do Brasil não só na segunda revolução industrial, pois já não pegou esse bonde, mas na terceira revolução tecnológica, para a qual o nosso País vinha produzindo no terreno do software, no terreno de telecomunicações, nos terrenos mais dinâmicos da economia, vinha produzindo conhecimento e tecnologia para, quem sabe, pegar novamente o barco da terceira revolução, da revolução tecnológica.
Para concluir, Sr. Presidente, esse é o debate que, talvez, seja mais interessante de fazer e não o de impedir manifestações legítimas do Movimento Sem Terra, manifestações legítimas das civilizações indígenas que não têm nada a comemorar, assim como nós quando vemos manchetes de aumento da mortalidade infantil em nosso País.
Portanto, Senhoras e Senhores, nós temos que repensar as bases sobre as quais queremos construir uma civilização e uma nação no Brasil, e não ficar comemorando colonialismo e coisas que muitos não sabem exatamente o que comemorar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava ouvindo o orador que me antecedia, o Ver. Gerson Almeida, falando que não existe motivos para comemorações com relação aos 500 anos. E eu vejo que nesta linha, Ver. João Dib, nós, no Rio Grande do Sul, não teríamos motivo para fazer nenhum tipo de comemoração, porque, infelizmente, o Rio Grande do Sul nos últimos tempos começou a regredir mandando fábricas embora, diminuindo a oferta de empregos e fazendo com que o povo pudesse-se transformar num povo mais infeliz. Então, realmente, aqui no Rio Grande do Sul nós temos motivos a menos para comemorarmos qualquer coisa.
Quando, hoje, lembramos a memória de Getúlio Vargas, que estaria completando 117 anos, devemos lembrar que os maiores críticos de Getúlio Vargas foram exatamente os políticos ligados à corrente petista. Sempre diziam que Vargas fazia as reformas de cima para baixo e de acordo com o pensamento petista, Vargas deveria deixar que essas reformas viessem via revolução, à base de derramamento de sangue dos filhos desta Nação. Assim pensavam os petistas, mas Vargas fez diferente, Vargas foi o grande homem do século, porque ele em 1930, com uma visão fantástica, ele acabou fazendo com que aquela escravidão que existia exatamente por causa da supremacia daqueles homens que mandavam no campo, a oligarquia do campo, aquela escravidão que existia do homem pelo homem, antes de Vargas, os trabalhadores eram obrigados a ficarem de sol a sol sem que houvesse um salário, sem que houvesse previdência, sem que as mulheres tivessem direitos absolutamente a nada, nem mesmo ao voto. E Getúlio Vargas, com uma visão fantástica da História, acabou fazendo com que no momento certo, ele colocando a sua própria vida em risco, enfrentasse todo aquele estado nebuloso que existia no País e acabasse realmente com uma grande reviravolta fazendo com que o povo novamente pudesse, pela primeira vez na História brasileira, ter algum horizonte para ser vislumbrado. Foi exatamente através de Vargas que o trabalhador realmente pôde ter direito a um salário mínimo, foi através de Vargas que o povo teve direito às leis previdenciárias, foi através dele também que as mulheres tiveram o direito de voto. Foi exatamente através de Vargas que o povo brasileiro teve, pela primeira vez, direito à democracia, porque com a grande visão de Vargas, quando começou o processo de redemocratização do País, ele teve o cuidado de criar dois partidos para que nós pudéssemos ter exatamente aquele que defendia o Governo e aquele que era o contraponto do Governo.
Exatamente diferente do que acontece, hoje, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, quando o partido que domina a nossa região não quer contraponto, não quer ser fiscalizado, não quer oposição; quer a ditadura e é a esse Partido, que eu realmente nego o direito de vir aqui a essa tribuna e falar sobre democracia. O partido que domina hoje, essa região do País não pode vir a esta tribuna aqui falar sobre democracia, porque não pratica democracia. Então, quem pode falar hoje, em democracia, são aqueles que ainda podem comemorar os 117 anos de Getúlio Vargas, não os seus algozes.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perdão, Ver. Pedro Américo Leal, mas o Ver. Luiz Braz está falando em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu sinto muito, Ver. Pedro Américo Leal, eu gostaria muito de ouvi-lo Ver. Pedro Américo Leal, vou repetir aqui, o que disse V. Ex.ª: “A alma dos dois partidos é a alma do Brasil.”
Exatamente, é a situação e a oposição. E até hoje, se vislumbrarmos o espectro político-partidário que temos em nosso País, é exatamente esse.
Agora, o que se tenta fazer em Porto Alegre é algo completamente diferente. O que se tenta fazer em matéria de Rio Grande do Sul é algo completamente diferente, é uma negação à democracia. E contra isso, Ver. Pedro Américo Leal, pode ter certeza de que eu vou lutar até o último dia da minha vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, concedo um tempo para o aparte do Ver. Pedro Américo Leal, pois considero a sua manifestação importante neste momento.
O Sr. Pedro Américo Leal: Obrigado, Ver. Gilberto Batista, é que eu desejava frisar e destacar que me ocorreu, eu nunca havia me lembrado, mas quando o Ver. Luiz Braz começou a falar, percebi que o Getúlio, na sua sabedoria, através dos partidos por ele criados, criou a alma do Brasil. A alma política do Brasil, porque até hoje estamos tateando, buscando outra vez obter isso.
Ele criou dois partidos que, até hoje, se consagraram através até da própria Revolução. Os generais tiveram que se ater aos dois partidos que Getúlio criou.
O SR. GILBERTO BATISTA: Eu agradeço a sua intervenção, Ver. Pedro Américo Leal. Para nós, é com grande alegria que recebemos o seu aparte, embora esse tenha sido encaminhado ao nosso Líder, Ver. Luiz Braz.
Mas, neste período de Comunicações, Ver. Paulo Brum, Presidente em exercício, Srs. Vereadores, às vezes, é lamentável que a tribuna desta Casa se transforme numa tribuna do Congresso Nacional, porque, dia após dia, semana após semana, mês após mês, Ver. Paulo Brum, Ver. Luiz Braz, Vereadores do PT, esta tribuna é usada pelos Vereadores do PT para falar do Brasil, de Fernando Henrique, do FMI e dos Quinhentos Anos deste País, mas esquecem, Ver. Adeli Sell, dos problemas locais da nossa Cidade, esquecem de milhares de pessoas que hoje buscam os nossos gabinetes, por intermédio dos presidentes de suas entidades, de comissões, para reclamar do que a Administração Popular faz hoje na Cidade de Porto Alegre. E o Ver. Juarez Pinheiro lê, calmamente, o seu jornal. Eu lhe queria dizer, Ver. Juarez, que convoco V. Ex.as para uma visita ao Arroio Sarandi, onde é necessária uma dragagem; convoco V. Ex.as para uma visita ao Arroio Passo d’Areia, lá na Vila Elisabeth, onde precisam, Ver. Juarez Pinheiro, que a Administração da sua Prefeitura canalize aquele valão. Eu convido V. Ex.as a visitarem o Arroio Sarandi, onde, há dez anos, existe a promessa da Administração de V. Ex.ª conclusão daquele trabalho importante para que muitas casas, muitas pessoas se possam ver livres das águas que inundam as suas casas.
Nós queremos fazer este debate desta tribuna, nós queremos saber por que os postos de saúde da nossa Cidade não podem ficar abertos até as 24h. Esse é o debate que nós queremos, e não o debate que V. Ex.ªs da Administração Popular, claramente trazem a esta tribuna, que fica parecendo uma tribuna da Câmara dos Deputados em Brasília.
Evidentemente, Porto Alegre está dentro do nosso País, onde há dificuldades.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gilberto Batista, já que fui chamado à colação por V. Ex.ª, quero dizer que o rebaixamento e a desqualificação do debate que é colocado, por vezes, nesta Câmara, inclusive por V. Ex.ª, se deve, sim, à falta de leitura, não só de jornal, mas da própria Constituição Brasileira. V. Ex.ª não pode esquecer...
O SR. GILBERTO BATISTA: V. Ex.ª, pelo jeito, não vai ao Arroio Sarandi, nem ao Passo d’Areia, nem à Vila Elisabeth. V. Ex.ª não conhece aquela região. Se V. Ex.ª fosse lá saberia que o meu fundamento, nesta tribuna, Ver. Juarez, é realmente estar junto com aqueles moradores. Mas V. Ex.ª não quer isso; V. Ex.ª lê jornal, acha que eu estou mal informado. Eu convido V. Ex.as para irmos a essas vilas para vermos as dificuldades dos moradores. Eu convido V. Ex.ª neste momento e o desafio a ir lá resolver a situação.
Não venha V. Ex.ª dizer que eu estou mal informado, eu não sou jurista, mas estou, lá, na vila, diariamente, para buscar soluções junto a Prefeitura. Essas pessoas esperam de nós, de vocês, isso, não ler jornal, não falar em Congresso Nacional, em Fernando Henrique e FMI.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª, sem dúvida nenhuma, conhece muito bem o Sarandi, só esqueceu uma coisa; nós estamos iniciando uma grande obra de drenagem feita pelo DEP. Apenas isso V. Ex.ª esqueceu.
O SR. GILBERTO BATISTA: Vamos esperar, enquanto essa obra não começar este Vereador vai vir a esta tribuna e falar sempre. V. Ex.ª falou bem, ainda não começou. O problema da Administração Popular é esse, várias obras eles estão começando, mas ainda não começaram. Eu quero saber quando vão começar. Quando começarem e esses problemas forem solucionados, este Vereador vai ser o primeiro a vir aqui parabenizar a Administração que está no poder.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª me permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo já esgotou, Vereador. A Mesa exige silêncio no Plenário, Srs. Vereadores.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um fato muito importante aconteceu na semana passada na nossa Capital, foi a realização da 3ª Convenção Estadual do Partido Progressista Brasileiro, que levou à Assembléia Legislativa e ao Hotel Embaixador, em dois dias, mais 3.500 lideranças partidárias; 3.500 lideranças. Estranha o Ver. Adeli Sell, porque a nossa Convenção, confirmou na Presidência do nosso Partido o ilibado líder Celso Bernardi. O Ver. Adeli Sell estranha, porque não se recorda que o nosso Partido, no Rio Grande do Sul, é o maior Partido de oposição, porque se compõe de 143 Prefeitos, 109 Vice-Prefeitos, 11 Deputados Estaduais, 5 Deputados Federais e 1452 Vereadores, cuja Associação eu tenho a honra de presidir. Este Partido tem dado uma demonstração de força, independência e equilíbrio que serviu como aviso, como pano de amostra, para aqueles que, orgulhosos e soberbos, são inimigos do diálogo, sentem-se donos da verdade e consideram-se donos do poder.
Mas as eleições municipais estão próximas, e também foi confirmado o lançamento do nosso pré-candidato a Prefeito, a figura inatacável do ex-Prefeito Guilherme Socias Villela. Das realizações de Villela como Prefeito, as administrações petistas ainda não conseguiram, nesses últimos doze anos, sequer aproximar-se. Mais uma vez Villela deu uma demonstração da sua capacidade superior, da sua vocação administrativa. Ao ser confirmado como pré-candidado, já apresentou um projeto de governo, onde constam os vários assuntos que ele abordará em seu governo, uma coisa que sucessivas administrações do PT até hoje, tanto no Município, como no Estado, não apresentaram, porque só sabem administrar de improviso.
Aproveito esta oportunidade para falar sobre a III Perimetral. Essa obra, durante muito tempo, ficou parada e esquecida, mas agora, finalmente, deverá ser realizada. Entretanto, deverá ser realizada com alguns graves defeitos, havendo dois defeitos principais que são inconcebíveis, inadmissíveis e inaceitáveis, ou seja, que tenham sido eliminados os viadutos ou passagens de nível nesses dois locais, ocorrerão problemas sérios de congestionamento de trânsito, como o que hoje fui obrigado a passar e levar quarenta e oito minutos para me deslocar desde a Rua Roque Calage até a Câmara de Vereadores. Foram quarenta e oito minutos de congestionamento no nosso trânsito. Sugiro ao Governo Municipal que repense as modificações que serão efetuadas nesses dois locais, que serão muito importantes, para serem corrigidos esses equívocos.
Por último e para encerrar, Sr. Presidente, quero lembrar que o próximo domingo é o Domingo da Páscoa, data em que celebramos a Ressurreição de Nosso Senhor Jesus Cristo, significando a promessa e a certeza da ressurreição de cada um de nós, inclusive dos que duvidam ou descrêem da mensagem evangélica. Passagem e libertação, a Páscoa é sempre uma nova possibilidade de mudança. A ressurreição de Cristo, promessa da revelação, nos dá, também, a certeza do nosso próprio ressurgimento para uma vida nova.
Sr. Presidente, encerro, desejando que a Páscoa do ano 2000 seja para cada cidadão, para cada família porto-alegrense, em especial para cada um dos que trabalham nesta Casa, de muita felicidade, felicidade esta, obtida da transformação interior, tornada possível, aqui e agora. Feliz Páscoa, cidadãos de Porto Alegre! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem que a oposição desta Casa tem-se manifestado contrária ao Direito Real de Uso. A Ver.ª Clênia Maranhão tem um projeto tratando desta matéria, fazendo algumas alterações com relação a este instituto do Direito Real de Uso. Nós votamos já este ano, também, um projeto do Executivo que fazia alterações e pudemos apresentar algumas emendas. Mas, ontem, Ver. João Dib, conversando com algumas pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores, surgiu uma idéia que foi bem aceita, pelo menos por aquelas pessoas que estavam falando - falavam o Ver. Guilherme Barbosa, falavam o Dr. Bruno lá do DEMHAB - e que eu gostaria que pudesse ser discutida aqui, neste Plenário.
Eu pretendo fazer um estudo através do meu gabinete, já estamos trabalhando em cima desta matéria, Ver.ª Clênia Maranhão, ou seja, aquela crítica que nós fazemos à concessão do Direito Real de Uso, que é, exatamente, esta sentença que estas pessoas mais pobres de nossa Cidade recebem, de pagar a sua casa durante uma vida inteira e não terem direito absolutamente a nada. Pagam durante trinta anos e quando pensam que terão direito a alguma coisa, não. Têm direito apenas a refazer aquele contrato e pagar por mais trinta anos, e depois têm que ir embora.
Nós estamos fazendo uma proposta, Ver. Juarez Pinheiro, e eu pediria até que V.Ex.ª também nos auxiliasse a pensar numa saída, porque, afinal de contas, eu acredito que o objetivo de todos nós é transformar esta Cidade, realmente, numa cidade melhor, realmente numa Cidade de boa qualidade de vida, e não apenas numa cidade de boa qualidade de vida só na propaganda. Mas, imagine, V.Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, que, se nós pudéssemos fazer com que este pagamento da concessão do Direito Real de Uso, que é por trinta anos, pudesse-se transformar numa espécie de uma poupança para aqueles que estão pagando pelo seu imóvel, e que, no final desses trinta anos, pudesse ser feita uma confrontação entre esta poupança e o valor do imóvel, para que se pudesse chegar a um acerto de contas afim de que a pessoa, realmente, pudesse receber o título de propriedade da sua casa, eu acho que nós estaríamos cumprindo com os dois objetivos: primeiro, aquele que é apontado pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Partido de V.Ex.ª, que é, exatamente, aquele perigo de as pessoas terem habitação e deixarem esta habitação nos primeiros meses.
O Sr. Juarez Pinheiro: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Ex.ª coloca este debate, e eu acho que, das vezes em que assisti às suas intervenções, pela primeira vez isso está-se dando de uma forma tranqüila e serena, e esse é um debate importante a fazer. Quando se trata desse tema, V. Ex.ª, normalmente, tem falado mais exaltado e hoje fala com tranqüilidade. Penso que é assim que deve ocorrer o bom debate. Quero dizer que o Direito Real de Uso é concedido para pessoas que estejam há muito tempo ocupando uma determinada área pública sem que haja licitação. A forma de colocar no mercado a propriedade pública que está cedida a uma pessoa parece-me ser uma proposta que não é correta, que vem de encontro aos interesses populares. A discussão que V. Ex.ª traz de que a pessoa que fica a partir de um número “x” de anos, mostrando que tem vínculo com aquela região, que ali nasceram seus filhos, ali cresceram, é uma proposta a ser discutida, a meu juízo. Nunca discuti isso com a Bancada. Agora, a proposta que V. Ex.ª defende de poder vender a propriedade, entender isso como propriedade, como algo privado, colocá-la no mercado, no meu entendimento, é algo que vem de encontro aos interesses populares. Agora, esse outro enfoque, ou seja, de uma família pagar esse pequeno valor, de acordo com a sua renda, mas, a partir de um número “x” de anos, extinguir aquele pagamento, parece-me ser um debate interessante.
O SR. LUIZ BRAZ: Sei que V. Ex.ª é uma pessoa bastante inteligente e que tem bastante conhecimento, principalmente, nessa área jurídica. Penso que temos de aprofundar esse debate, porque, para mim, Ver. Juarez Pinheiro, sei que para V. Ex.ª também, o importante é que, das nossas divergências, possam surgir as soluções para os problemas que temos em nossa Cidade, que não são poucos. Insurjo-me, sempre, Ver. Juarez Pinheiro, contra a forma de fazer política de algumas pessoas vinculadas ao seu Partido, que pensam que têm a solução para tudo e que essas soluções não devem passar por aqui, que não devem ser discutidas aqui, na Câmara Municipal, até para ouvir aqueles que têm divergências com as opiniões que são dadas pelos homens que compõem o Partido de V.Ex.ª.
Acredito que, se houve essa possibilidade de abrirmos esse diálogo, e já houve essa possibilidade, senti isso através do diálogo que tivemos ontem e através também do diálogo que se oferece hoje, devemos aprofundar esta discussão, porque, quem sabe, poderíamos estar aí muito próximos de resolver um problema que é crucial, que tem penalizado em demasia as pessoas mais pobres de nossa região. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem priorizado, adequadamente, vários assuntos que têm tomado a discussão e a atenção de nossos pares. Agora mesmo, mesmo com a descida do Ver. Luiz Braz da tribuna, ainda se discute o seu pronunciamento. Absolutamente justificada essa discussão, porque o tema levantado é dos mais importantes no que diz respeito à definição de algumas situações, na aplicação das leis da Cidade, que está a nos merecer a devida atenção, o devido cuidado. Temos sustentado em várias ocasiões que não nos insurgimos contra a concessão do Direito Real de Uso; nós nos insurgimos - e nisso temos sido acompanhados, com muita freqüência, pela Ver.ª Clênia Maranhão - é contra a indiscriminada aplicação desse princípio jurídico, na maioria das vezes de forma equivocada. O surgimento desse instituto, a sua inclusão na Lei Orgânica Municipal foi para satisfazer a uma realidade e não para se generalizar em toda a Cidade.
O Direito Real de Uso, aplicável em algumas situações, não implica, no Município de Porto Alegre, em área periférica, em área de habitação popular ou em qualquer outra área, abolição, nessas áreas, do direito de propriedade, que é uma meta que qualquer cidadão poder buscar, e para a qual o Poder Público tem de contribuir de forma objetiva, como, historicamente, se faz nesta Cidade, desde os idos tempos dos anos cinqüenta, quando, sob o comando do Engº Ildo Meneghetti, o Município de Porto Alegre, pioneiramente, montava o seu Departamento Municipal da Casa Popular e iniciava o parcelamento de glebas no Sarandi, na Santa Rosa, no Passo das Pedras, na Batista Xavier, na São José, com organização de loteamento simples, aonde foi possível se construir a casinha, que se transformou no lar e na moradia de milhares de pessoas em Porto Alegre.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, o que me entristece profundamente é que o Direito Real de Uso sempre foi aplicado desonestamente pela Prefeitura.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acho forte a sua colocação do desonestamente. Mas asseguro que equivocadamente está sendo aplicado o Direito Real de Uso. E, sem querer ser tão consistente, como o foi o Ver. João Dib, esse equívoco reiterado e repetido que vira teimosia e obstinação, vai a um ponto que nós temos que reconhecer que se transformou numa bandeira ideológica do Partido dos Trabalhadores que quer, usando desse instrumento, obstar que famílias pobres, carentes, tenham acesso à propriedade na consumação de uma aspiração legítima e natural do ser humano que quer garantir o seu cantinho, como muitas vezes eu tive oportunidade de ouvir de pessoas simples, que nos procuravam, no período em que estivemos no Departamento Municipal de Habitação, com a sua simplicidade, denominam, “cantinho de terra”, onde queriam construir o seu lar.
Ora, nunca vi um segmento social que gosta tanto de pagar imposto como o pobre que compra um terrenho e fica feliz quando vai recolher, na Prefeitura, o pagamento do seu Imposto Territorial, porque aquilo é, para ele, o grande discurso da cidadania, porque ele está sendo um cidadão útil à sociedade, contribuinte municipal e promitente comprador de uma área de terra, aonde, repito, vai construir o seu lar, a sua habitação.
Então, Ver. Braz, V. Ex.ª foi tão feliz na abordagem desse assunto que eu até havia dito ao Ver. Gilberto Batista que eu ia seguir o seu exemplo, ele havia falado sobre o Sarandi e eu iria falar de algumas tristezas do Bairro Restinga. Empolguei-me no assunto e fiquei sem tempo, Sr. Presidente. (Pausa.) V. Ex.ª socorre-me, é um homem bom, sábio e inteligente e lembra-me de que eu tenho o tempo de Comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Na Restinga também se sente, Ver. Luiz Braz, esse problema do Direito Real de Uso. Lá, a coisa é ainda mais complicada. Há pessoas que, há muito tempo, compraram um terreninho com contrato de compra e venda e que, por mazelas da vida, ficaram na inadimplência. Agora eles são chamados no Departamento Municipal de Habitação e recebem uma proposta tentadora: “Renunciem a esse contrato, assinem este outro, que é a concessão de Direito Real de Uso, zerem os seus compromissos pretéritos com essa assinatura e passem a pagar uma contribuição para o Departamento Municipal de Habitação, bem inferior à que estavam pagando para a prestação da aquisição do seu imóvel”. Nesse particular, o Ver. João Dib tem razão. Por mais que não se queira fazer afirmações fortes, essa ação de induzir as pessoas a renunciar a um direito em formação, em troca de uma situação pela qual elas jamais terão a propriedade de um imóvel, não lhes sendo assegurada uma posse plena, Ver. João Dib, V. Ex.ª tem razão, é desonesta. Eu sou comedido nas minhas afirmações, mas essa é desonesta.
Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª que levantou o assunto, nós temos, que encontrar um mecanismo pelo qual essas pessoas sejam protegidas. A nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, na Casa, tem um prato cheio sobre o qual ela tem que se debruçar. A Restinga, especialmente, não pode ser mais judiada do jeito que está sendo. A Restinga tem uma lei desta Casa vetada pelo Sr. Prefeito, mas sancionada pelo Ver. Luiz Braz, assegurando o serviço de lotações, mas, teimosamente, o Executivo não a cumpre. Ele alega que, de tempos em tempos, o fará, em determinado prazo, mas já se esgotaram todos os prazos, o último foi no final do mês de março. A Restinga que está vendo um dos seus símbolos, o Centro Comunitário da Restinga, construído pelo nosso saudoso Movimento Assistencial de Porto Alegre, Ver. João Dib, em processo de destruição. A Restinga, que é uma cidade dentro de Porto Alegre, expressão legítima da vontade política de administrações municipais que investiram forte na habitação popular, precisa ser menos judiada, menos batida do que vem sendo atualmente. Não lhe atendem às mínimas reivindicações, grande parte das quais sequer tem ônus para a Administração Municipal.
Esta famosa mudança de atribuições da FESC, na Restinga, em termos de CECORES, ninguém sabe quem é quem. Selecionaram alguns servidores para transferi-los para a Secretaria de Esportes, deram ordem para que fossem para a Secretaria de Esportes, a Secretaria de Esportes não os recebe, e o Ginásio de Esportes da Restinga não vê uma competição ser realizada há mais de seis meses. Ginásio de Esportes que já sediou, inclusive, competições internacionais. O que era um Centro Social da Vila Restinga, e hoje está sem utilidade, se degradando horas após horas.
Há poucos dias visitei o CECORES, onde vi tantas festas belíssimas serem realizadas, e fiquei triste, muito triste mesmo. Além deste prédio ser um emblema para a afirmação da cidadania na Restinga, Ver. Pedro Américo Leal, além de tudo isso, tenho muito da minha contribuição pessoal na construção daquele prédio, e ao vê-lo, desleixadamente, jogado à própria sorte, fico magoadíssimo, triste. Apesar dos meus sessenta anos de idade já terem feito eu ver de tudo, ainda não tinha visto tamanho desleixo para com uma comunidade, como lamentavelmente estou vendo, nos últimos tempos, em relação à comunidade da Restinga, que tem um distrito industrial que é virtual, fantasma. Um distrito industrial que tem anos de existência fictícia, que até hoje não gerou um único emprego formal que pudesse ser festejado.
A Restinga tem uma reclamação antiga, à qual esta Câmara foi absolutamente sensível e reconheceu que era ver implantado um serviço alternativo de transporte, autorizado por lei e que não é atendido. Vê os seus símbolos se desmancharem. Essa comunidade está sendo maltratada e eu quero, Sr. Presidente, ao concluir dizer o seguinte: que, ao menos o meu protesto eloqüente e formal, eu quero deixar registrado nesta Casa. Tenho tido motivos de sobra para me considerar um dos representantes autorizados da Vila Restinga, do Bairro Restinga e, hoje, mais do que nunca, venho trazer este protesto. Chega de maltratar a Restinga, chega de maltratar a Restinga! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero fazer, inicialmente, dois registros. Um de uma atividade que tive a possibilidade de participar, ontem, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, e da Associação dos Amigos das Missões. Dentro desta discussão, inclusive, que já foi colocada por vários Vereadores, com relação aos 500 anos do Descobrimento do Brasil. Acho que é importante resgatarmos algumas coisas que estão sendo feitas pelas entidades e pelas instituições, do ponto de vista do resgate da história e da contribuição que foi dada a nossa sociedade por todas as etnias, por todos aqueles que povoaram o nosso País ao longo da nossa história.
A Associação dos Amigos das Missões apresentou, ontem, um trabalho, através de um CD-Rom, que se refere às missões jesuíticas dos Guaranis, com o apoio do IPHAN e também uma pesquisa realizada pela UNISINOS. Eu acho que foi uma extrema oportunidade para quem tem interesse de conhecer, inclusive, um pouco da história deste País, que se desenvolveu aqui no território gaúcho. Este trabalho resgata uma contribuição dos Sete Povos das Missões e apresenta, inclusive, a possibilidade que nós hoje temos de, visitando a região das missões, conhecer, em nosso estado, aquilo que foi restaurado e apoiado pelo IPHAN e pelas prefeituras daquela região, inclusive com o resgate de obras e monumentos que foram reconhecidos pela ONU como Patrimônio da Humanidade.
A segunda questão que eu queria trazer é reforçar um evento que esta Casa está organizando através da Comissão de Educação e Cultura. Por uma proposição de minha autoria, a Comissão de Educação está promovendo um debate no que se refere à possibilidade de Porto Alegre se transformar no futuro em uma cidade solidária, com capacidade de receber pessoas perseguidas pelo pensamento ou refugiadas por situações de conflito. Isto é um tema extremamente novo. Se nós aprovarmos este Projeto e ele for sancionado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, será um projeto pioneiro em nível nacional, do ponto de vista do abrigo aos refugiados. No Brasil, apenas um município é cidade-refúgio para pessoas perseguidas pelo pensamento. É o Município de Passo Fundo, através de um Projeto de Lei do Executivo Municipal. A Prefeitura de Passo Fundo tomou essa decisão, transformando, de uma forma emblemática, a Cidade de Passo Fundo com o Projeto pioneiro nessa decisão política que nós sabemos que é extremamente difícil.
Eu queria dizer portanto que nesta Casa, neste lugar, no próximo dia 27, às 18h30min, estaremos recebendo como painelista um representante do alto comissariado da ONU para refugiados, o Assessor Jurídico da ACNUR para o Brasil, que vem apresentar todo o aparato legal e os instrumentos internacionais que dão base a essa política e a essa possibilidade de construirmos, de uma forma pioneira, em nível nacional, essa nova ação para o Município de Porto Alegre. Também tivemos uma acolhida, com uma presteza enorme, do Ministério da Justiça, através do Comitê Nacional para Refugiados. Estará presente também, nesse seminário, ao lado do representante do Alto Comissariado da ONU para Refugiados, um outro grande jurista, que é, exatamente, um Secretário de Justiça-Substituto, do próprio Ministério da Justiça, que vai trazer aqui a legislação brasileira no que se refere a essa questão da possibilidade de o Brasil executar esta política para pessoas perseguidas pelo pensamento e para refugiados.
Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer que, na verdade, é uma proposta solidária que se postula com esse debate, um debate novo, do ponto de vista da legislação, que colocará Porto Alegre, se esse Projeto for aprovado - e o seminário exatamente dá o respaldo legal a esse debate - como o primeiro Município que abrigará refugiados, através de uma legislação específica. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos registrar a presença de mais uma escola que nos visita na tarde de hoje, a Escola Conhecer, de Porto Alegre. Saudamos os alunos e professores, sejam bem-vindos.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0722/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Tereza Mariano um logradouro irregular localizado no Bairro Glória.
PROC. 1113/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/00, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Senhora Suzana Lisboa.
PROC. 1134/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências.
PROC. 1147/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Orvaldo Höerlle o título honorífico de Líder Comunitário.
PROC. 1178/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 1197/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/00, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de R$ 806.000,00 e dá outras providências.
PROC. 1214/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/00, de autoria da Mesa Diretora, que cria doze cargos em comissão, temporários, de Assessor Técnico Especial, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre; cria comissão temporária denominada Comissão Especial de Assessoria para Assuntos de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 0603/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Oscar Antunes de Oliveira um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
3ª SESSÃO
PROC. 0297/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.
PROC. 1002/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/00, de autoria da Ver.ª Sônia Santos, que disciplina a elaboração de planos e projetos para a Orla do Guaíba e limita a altura de qualquer construção em frente à Av. Edvaldo Pereira Paiva.
PROC. 1079/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede in memoriam ao Sr. Henrique Halpern os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar.
PROC. 1080/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Sr. Silvio Moreira Aquino.
PROC. 1121/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Dib, que
institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos
imóveis atingidos pelo traçado viário projetado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alunos e professores presentes neste momento, inscrevi-me para falar acerca do Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Suzana Lisboa, nossa companheira. Suzana é viúva do nosso companheiro Luís Eurico Tejara Lisboa, o nosso querido Ico, que viveu naquela época difícil, obscura, quando duas pessoas que estivessem caminhando juntas eram consideradas suspeitas, consideradas pessoas que poderiam estar tramando contra a democracia.
Luís Eurico era um dos companheiros na luta pela democracia, na luta pelos direitos humanos e na luta por uma sociedade livre, soberana e democrática. Infelizmente, assim como o nosso Ico, muitos de nossos companheiros e companheiras tombaram, num período em que falar em sindicalismo, em partidos livres e em sindicatos era considerado algo perigoso. Nós não gostamos, mas é importante relembrarmos aquele período, porque um povo não pode viver sem história. Nós não podemos deixar passar e devemos, constantemente, estar recordando que isso aconteceu, não apenas no nosso País, mas em grande parte dos países da América Latina e no mundo.
A Suzana, que ficou clandestina durante esse período da Ditadura Militar, onde seu companheiro e marido desapareceu nos cárceres da prisão, foi incansável, não apenas na busca do Ico, mas de todas aquelas pessoas que desapareceram nos cárceres, nas prisões, no Estado do Rio Grande do Sul e também no nosso País.
A Sra. Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maristela Maffei, esse Projeto, na realidade, foi feito a partir de sugestão de diversas entidades de direitos humanos, e aqui nesta Casa também eu quero resgatar a participação do Ver. Lauro Hagemann e do seu Gabinete nessa iniciativa, e dizer que, de fato, o trabalho que a Suzana realizou nos orgulha, no sentido de termos aqui uma defensora dos direitos humanos. É importante salientar que ele tem continuidade, agora, através do trabalho que ela está realizando numa Comissão de Anistia, junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
Essa luta, como V. Ex.ª estava colocando muito bem, ainda não terminou. Existem setores da nossa sociedade que, infelizmente, ainda não foram anistiados. E no emblema da luta dessa mulher, eu penso que o que queremos recuperar é isso. A Lei da Anistia foi parcial, restrita, não foi o que queríamos. Os torturadores não foram punidos, responsabilizados e, muitos dos punidos pelo regime de exceção, ainda não tiveram os seus direitos reconhecidos. Portanto, a nossa luta continua.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: É com muito orgulho que me refiro a esse Projeto que é de sua autoria, Ver.ª Helena Bonumá, porque sei que a companheira também tem um grande trabalho nessa área, uma excelente atuação e sempre foi incansável.
Pois, o Ico, cuja ossada foi uma das primeiras a serem reconhecidas na época, encontrada no cemitério clandestino de Perus, em São Paulo, tornou-se um símbolo dessa luta tão importante. Hoje, a nossa companheira Suzana está à frente dessa luta, como estava na época, e nos representa no Governo do Estado, desempenhando um excelente papel, não apenas como a mulher do Ico, mas como a companheira de luta, incansável frente à questão da soberania e dos direitos humanos.
Portanto, não poderia deixar passar sem fazer uma referência a esse Projeto, do qual me sinto muito orgulhosa por ter partido da nossa companheira de Bancada, a Ver.ª Helena Bonumá.
Para nós, e tenho certeza de que para as bancadas que lutam pelos direitos humanos, só pode trazer orgulho a incansável luta pela soberania dos povos e pelos direitos humanos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que me seja permitido manifestar a minha tristeza, uma vez que os alunos que estavam nas galerias já não estão mais. Há uma freqüência inusitada de escolas na Casa do Povo de Porto Alegre, o que é uma coisa muito boa.
Eu gostaria de dizer àqueles jovens, àqueles meninos que ali estavam que é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar; eu gostaria de dizer a eles que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada; eu gostaria de dizer a eles o que disse o Governador da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, em 1830, há cento e setenta anos: “Chega de leis, as que estão aí são boas, basta que sejam cumpridas.”
Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. O Ver. Hélio Corbellini está autorizando o Executivo Municipal a criar um Conselho de Segurança Comunitária. Eu acho muito boa a preocupação do nobre Vereador Corbellini, mas não creio que Conselho valha alguma coisa. A Lei Orgânica do Município, que deveria ser clara, precisa, concisa e respeitada, diz que os Conselhos são deliberativos. E os Conselhos não deliberam nada! Então, a Lei não está muito boa.
A Procuradoria da Casa diz que, “no que tange à segurança pública, nos termos da Constituição Federal, no art. 144, constitui-se dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpo de bombeiros militares. A competência municipal, nesta área, restringe-se à constituição de Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens e serviços.” Então, por melhor que seja a idéia do nobre Ver. Hélio Coberllini, o Conselho não vai deliberar coisa nenhuma, e não vale a pena fazer o Conselho.
A Ver.ª Clênia Maranhão pretende alterar o art. 230 da Lei Orgânica, parágrafo único, inciso II. Eu confesso que procurei o art. 230 da Lei Orgânica, parágrafo único, inciso II, e não achei. Mas ela altera, também, o art. 231, fazendo mais algumas colocações, como também altera o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica no que se refere a Direito Real de Uso: “Aos ocupantes de área de propriedade do Município, de autarquias, de empresas públicas e de sociedade de economia mista, não-urbanizadas, ou edificadas anteriormente à ocupação que ali tenha estabelecido moradia até 31 de janeiro de 1989 e que não seja proprietário de outro imóvel, será conferido o Direito Real de Uso.” E, aí, foi que eu disse - e o Ver. Reginaldo Pujol assustou-se - que a Prefeitura, desonestamente, aplicou o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município. Por que desonestamente? É claro, absolutamente claro, que a Vila Planetário está em área urbanizada, e não em área não-urbanizada; é claro, absolutamente claro que o Projeto Renascença colocou a casas trinta, quarenta centímetros do passeio, na Av. Ipiranga, é absolutamente urbanizado, contrariando o disposto nas Disposições Transitórias da Lei orgânica; é claro, absolutamente claro, que o Projeto Lupicínio Rodrigues, que está sendo feito na área da antiga Ilhota, está sendo feito em área urbanizada e paga pelo povo de Porto Alegre a sua urbanização. Então, não se enquadra nas Disposições Transitórias da Lei Orgânica, art. 1º. É claro, absolutamente claro, que uma praça é do povo; a praça não é da Prefeitura, não é patrimônio do Município, é bem de uso comum do povo. Sendo assim, não se enquadra no art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica aprovada na Câmara Municipal.
Portanto, não há o que discutir, perante a desonestidade da Prefeitura, na aplicação da Lei Orgânica do Município. É preciso repor a ordem, fazer cumprir a Lei, a qual todos nós juramos cumprir. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registro a presença do Ver. Anísio Farias, Presidente do PTB, do Município de Vale Real, e de seu colega, Miguel Eguer, também do Município de Vale Real.
O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Hélio Corbellini, criando o Conselho de Segurança Comunitária (CONSECOM), esbarra em algumas dificuldades: a primeira é porque o Projeto já começa dizendo que autoriza o Prefeito. Esses projetos que já se auto-intitutam autorizativos, pelo que entendo, é uma forma acanhada de intrometer-se na competência do Prefeito. Eu até defendo que, se há mérito, se é uma questão muito importante, o Vereador até pode afrontar a legalidade e apresentar um projeto obrigando o Prefeito, e indo para a disputa política nesta Casa, mas com relação às centenas de projetos que esta Casa apresenta, dizendo em sua ementa o seguinte: “Autorizo o Executivo”, para mim é uma forma acanhada de invasão de competência do Prefeito. O autor do projeto está dizendo que está invadindo uma competência, mas não quer assumir isso.
O outro grande problema do Projeto - que está, inclusive, de forma elegante, apontado pela Procuradoria da Casa - é que o Projeto pretende tratar da questão da segurança, de uma maneira geral. Só que segurança, todos nós sabemos, não é competência do Município. O Município, no máximo, pode ser parceiro nas questões de segurança, quando envolve algum setor sob a sua responsabilidade. Eu, por exemplo, tenho um Projeto, no sentido de que o Município implante um projeto de segurança nas escolas da rede municipal, que é de competência do Município. E, aí, o Município tem que pensar uma série de questões, inclusive ser parceiro com o Estado na questão da segurança, porque esse é um problema geral e, também, dentro das escolas.
Agora, nós fazermos um Projeto trazendo para o Município a responsabilidade sobre uma questão que não é do Município, que é uma questão do Estado, é nós utilizarmos mal a bandeira da municipalização. Isso é muito grave. Esta mesma Casa que todas as vezes aponta problemas na política federal, na política da União, nesta política neoliberal, que centraliza a questão fiscal, que retira recursos dos Municípios, que faz uma recessão econômica que se abate sobre os Municípios, cria desempregos, que sucateia o Estado, que sucateia os serviços públicos, que reduz verbas para as áreas sociais e, quando a gente levanta este debate, os Vereadores da oposição dizem que nós estamos fugindo do tema, que nós temos que nos cingir à questão municipal. Mas, aí, apresentam, também, uma série de projetos, responsabilizando o Município por questões que não são do Município, que são da União, que são do Estado, como, por exemplo, a questão da segurança. De um lado, não querem que se discuta a causa do empobrecimento dos Municípios, hoje, que é devido à política federal neoliberal e, de outro lado, pretendem que o Município gradativamente assuma mais responsabilidades do que as que já têm. Isso é querer quebrar o Município.
É impossível que o Município cada vez mais assuma responsabilidades sem os devidos recursos, sem os repasses da União e cada vez mais a gente faça vistas grossas a esse projeto que está aí e que despotencializa os Municípios. Por isso que é uma situação de extrema contradição, em que esta Casa coloca-se aprovando projetos que forçam o Município a assumir tarefas que não são suas e, muitas vezes, até, negando-se ao debate dessa política federal que cada vez está empobrecendo mais os Municípios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann ): Apregoamos a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, subscrita pela Ver.ª Helena Bonumá, aposta ao PLE nº 031/98.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, podemos dizer que alguns projetos desta Casa são como roupa com pessoa marcada. O projeto que disciplina a elaboração de planos e projetos na orla do Guaíba, limitando a construção em frente à Avenida Edvaldo Pereira Paiva, na realidade tem como objetivo disputar com um projeto da Administração Popular quanto à localização da pista de eventos aqui junto à orla do Guaíba, passando o Riacho Ipiranga. Se formos ver a história do nosso rio e da nossa orla, em vários momentos tivemos tensionamentos diferenciados. Governos passados fizeram um tensionamento com a Cidade para autorizar, por exemplo, a edificação de prédios que se constituiriam numa barreira, transformando o Centro da Cidade numa estufa. Fizemos um movimento e conseguimos fazer com que a orla do Guaíba continuasse acessível ao conjunto da população e não privatizada. Ainda vivemos, hoje, situações que intencionam a total privatização dessa orla, mas o Projeto apresentado pela Secretaria Municipal do Planejamento que propõe a construção de uma pista de eventos na orla do Guaíba, no sentido centro-região sul, após o Riacho Ipiranga, nada mais é do que a modelação do relevo que já se encontra ali. Não sei se o projeto é conhecido pelos Vereadores. Mas na semana passada aprovamos um Requerimento nesta Casa, solicitando a vinda do Secretário à Casa para que o apresente. A data foi agendada para o dia 03 de maio, dia em que a Secretaria apresentará o projeto para todos os Vereadores e aos cidadãos.
Mas esse debate que aqui levanto está relacionado com esse projeto protocolado, que proíbe, portanto, tipos de equipamentos que venham a alterar o visual da orla do Guaíba. Registramos que o projeto da pista de eventos não se constitui num obstáculo na relação do rio com a Cidade de Porto Alegre. Do relevo que temos ali, ele é uma modelação, ele é a apresentação de uma estrutura que trará para aquele espaço prédios, se irá trabalhar com aqueles taludes existentes ali, no sentido de que eles se tornem arquibancadas e que naquele espaço existente possa-se colocar toda uma infra-estrutura necessária para uma pista de eventos.
É importante que se faça esse resgate, no sentido de que possamos entender o Projeto, para que ele não se caracterize de uma outra forma, para que não se construam outros entendimentos sobre o que vem sendo apresentado até este momento.
Nós fizemos uma mediação entre propostas anteriores. Sabíamos da vontade dos Vereadores da CUTHAB de trazer o debate para a Casa. Na reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nós também fizemos inicialmente essa conversa propondo a vinda do Secretário. A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa também queria trazer o Secretário, mas nós, entendendo que, na realidade, esse debate se potencializaria sendo trazido ao Plenário e aos trinta e três Vereadores, apresentamos à Casa essa idéia para que o Secretário Municipal do Planejamento venha ao Plenário e apresente o Projeto da pista de eventos.
Mas, necessariamente, há de se fazer uma contraposição a este Projeto protocolado na Casa porque ele nada mais é do que diretamente um novo obstáculo que se constrói na Cidade de Porto Alegre, por não termos efetivado o projeto da pista de eventos. É importante que se faça este registro para que o debate possa ser esclarecido na nossa Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, 19 de abril, é o “Dia do Índio”, raça que merece as nossas maiores homenagens. Mas venho a esta tribuna para tratar de um assunto de Pauta que diz respeito ao Projeto de Resolução da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Senhora Suzana Lisboa. Esta concessão tem a contribuição de outras entidades de nossa Cidade, também a colaboração do Ver. Lauro Hagemann. Quem é Suzana Lisboa? Ela foi companheira de Luiz Eurico, estudante do Colégio Júlio de Castilhos, que foi assassinado pela ditadura militar, com apenas 19 anos. Luiz Eurico foi uma das tantas vítimas da triste lembrança de 1964, lembramos também de Alceri Gomes, uma operária metalúrgica de Canoas, com apenas 22 anos foi, barbaramente, assassinada, assim como João Batista, um jovem Goiano com apenas 16 anos, também barbaramente assassinado, Raimundo Soares, Edmur Péricles, um número elevado de assassinatos em decorrência da ditadura militar instalada em 1964.
O que mais entristece é que, além desses assassinatos, os corpos dessas vítimas eram desaparecidos. A ditadura, os torturadores não davam a possibilidade da derradeira despedida dos familiares dessas vitimas, que não tinham a possibilidade de prestar-lhes as últimas homenagens. Os corpos eram desaparecidos. Houve muitas cassações em 1964. Professores universitários que mais se destacavam em nossas Universidades Públicas eram cassados e perseguidos. Dirigentes sindicais combativos, identificados e atentos às reivindicações de suas categorias eram cassados e, posteriormente, presos e torturados. O Congresso Nacional era fechado e assim poderíamos citar, nesse período de 1964 até 1979, quando houve o Decreto de Anistia, lavrado pelo, então Presidente da República, João Batista Figueiredo, parece que a partir daquele momento os direitos humanos, os direitos sociais dariam um passo significativo no sentido de estabelecer um basta àqueles crimes bárbaros que vinham ocorrendo até ali.
Eu, por exemplo, fui preso no Governo Médici, passei todo o Governo Geisel preso, fui libertado no Governo Figueiredo. Em 1979, com o Ato de Anistia, não cessaram os crimes, os atentados aos direitos humanos em nosso País, os crimes em Eldorado dos Carajás, com mais de dezenove vítimas e sessenta feridos; os crimes do Carandiru, onde foram assassinados, covardemente, cento e onze presos; os crimes da Favela Naval; esses crimes ainda ocorrem em nosso País, e não são apurados, não são identificados aqueles que cometeram esses bárbaros crimes. Lembramos de que na oportunidade de homenagem a Suzana Lisboa, queremos estender a luta dessa companheira até os nossos dias e queremos acabar com essa impunidade vergonhosa em nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, constantemente recebemos em nosso gabinete denúncias que, segundo algumas pessoas, são maltratadas nos ônibus em Porto Alegre, principalmente as pessoas idosas, que passam o constrangimento de, inúmeros casos, ter que passar pela porta da frente - isso já foi aqui amplamente discutido.
Hoje, um senhor esteve em nosso gabinete trazendo um dado diferente, dizendo que sistematicamente vê a cobrança de um documento de identidade. Ao mesmo tempo, rindo, ele disse: “olha, o que me gratifica é que eu tenho setenta e nove anos e mais uma vez os motoristas estão exigindo a documentação, porque senão não vou poder entrar. Olha, a Legislação Federal fala que aos 65 anos, está livre. - Então, se eu tenho setenta e nove anos e estão me exigindo, é sinal que eu não parece ter essa idade”. Ele, brincando, disse que aquilo era a única coisa que o gratificava. Mas constantemente ele passa pelo constrangimento. Ele já foi assaltado, e não anda com a Carteira de Identidade, somente com um xerox autenticado da Carteira de Identidade e por mais de uma vez ele teve que sair do ônibus porque os motoristas não aceitaram. Ele já entrou com recurso junto à EPTC.
Agora, queremos, sim, alguns esclarecimentos. Ou existe uma determinação da EPTC ou essas atitudes são tomadas especificamente por motoristas dos ônibus. Esse senhor diz que é especificamente no caso dele na linha Assis Brasil, já aconteceu por mais de uma vez. Hoje ele veio ao nosso gabinete, dizendo que há o Decreto nº 12.243. Ele foi pesquisar toda a legislação pertinente a esse assunto, seja municipal ou federal. Eu volto a insistir no cuidado que se deve ter, principalmente, com essas pessoas com mais idade. Volto a dizer: são essas pessoas que ajudaram, e muito, a construção daquilo que nós estamos vivendo hoje. Queremos, cada vez mais, é que as pessoas tenham vida longa, mas com saúde e muito alegria. É isso que esperamos cada vez mais e não que elas passem pelo constrangimento que esse senhor passou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Vera. Helena Bonumá está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de hoje, 19 de abril, sem sombra de dúvida, o tema principal da nossa Pauta é a manifestação de diversos segmentos da nossa sociedade, de diversos setores sociais de oprimidos e explorados ao longo dos 500 anos da nossa história oficial, por ocasião dos festejos oficiais dos 500 Anos do Descobrimento do Brasil.
Nós não aceitamos, da mesma forma que esses movimentos organizados e segmentos significativos da nossa população, a versão que a história oficial tenta nos passar a respeito da nossa História e da constituição da Nação brasileira. Nós temos uma compreensão de que esta Pátria foi constituída ao longo do tempo pelo seu povo através de diversas lutas sociais, lutas não-registradas, lutas pouco divulgadas e pouco estudadas nas nossas escolas e na história oficial, mas que, de certa forma, é a alma da Nação brasileira hoje em dia. Se nós temos, no ano 2000, uma série de direitos assegurados, muitos dos quais estamos perdendo por conta das políticas dos governos neoliberais, se temos esse direito é porque temos uma população que exige a sua cidadania, que se organiza e luta ao longo da nossa história, para que os seus direitos sejam respeitados e para que se possa considerar uma Nação soberana, ao contrário do que tem sido desde o tempo do descobrimento do Brasil.
É importante que vendo as matérias dos jornais de hoje, analisando, principalmente, o alarde que a grande imprensa faz em torno das manifestações do Movimento Sem Terra, se pergunte exatamente qual é a meta, - como diz um grande jornal aqui do Rio Grande do Sul - afinal, do Movimento Sem Terra? A meta do Movimento Sem Terra é que tenhamos reforma agrária, que tenhamos um País do povo brasileiro, onde a maioria da nossa população seja assistida, seja a prioridade das políticas do Estado brasileiro. Quando dizemos isso parece, muitas vezes, que estamos repetindo, repetindo e repetindo alguma coisa já gasta mas que, na realidade, nunca se tornou política concreta, nunca se tornou prioridade de governo nenhum neste País, porque o Estado Brasileiro se constituiu, ao longo do tempo, num estado patrimonialista, voltado para os interesses da elite dominante. Quando este País marca 500 anos da chegada dos colonizadores europeus, temos que resgatar que este povo, ao longo da sua história, tem dados demonstrações de que quer direitos, quer assegurada a sua cidadania, e quer principalmente democracia.
Então, saudamos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, os diversos movimentos sociais que se organizam pelos direitos, os índios, os sem-terra, as mulheres, os segmentos do movimento popular, sindical, comunitário, os diversos segmentos, enfim, que, ao longo da década de 80, em diversas lutas, conseguiram plasmar na Constituição de 1988 uma série de direitos. Direitos esses que, a partir de 1989, os governos neoliberais começaram a retirar sucessivamente, através de suas políticas de compromisso com o capitalismo internacional, das suas políticas de implantação de um ajuste fiscal, de um ajuste econômico no país, tributário, que arrocha os nossos governos municipais, governos estaduais, fazendo com que a população cada vez mais tenha seus direitos desconstituídos, direitos esses conquistados em lei, e cada vez mais os próprios governos municipais, que arcam, como o nosso, com as atribuições de municipalização da saúde, da educação, da assistência social, cada vez mais, no processo de descentralização que conquistamos na Constituição.
No entanto, essa descentralização previa que os recursos referentes fossem também repassados. O que vemos hoje é que a política implantada, o modelo exigido pelo Fundo Monetário Internacional, o modelo exigido pelo Banco Mundial, o modelo que o nosso Governo cumpre e as manchetes dos jornais, bem publicaram há uns dez dias: um corte de 15 bilhões no Orçamento de 2000 para a área social e que foi, inclusive, motivo de protesto em nível internacional por ocasião da reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, na semana passada em Washington, quando vinte mil manifestantes fizeram protestos em relação à política de miserabilização do Terceiro Mundo, que esses ajustes, esse conjunto de políticas impõe.
Nós, aqui, no Brasil, já estamos fartos, Ver. João Dib, e quando nós chegamos, no dia 19 de abril, Dia do Índio; no dia 21, que comemoramos o Dia de Tiradentes, que lutou pela soberania do nosso País; no dia 22 de abril onde comemoramos os Quinhentos Anos, nós queremos, sim, nos somar a voz dos diversos segmentos dessa sociedade que de forma organizada, repudiam essa versão oficial da nossa História e exigem seus direitos, querendo um País soberano desatrelado dessas políticas neoliberais internacional e um País com democracia, onde o povo participe das deliberações do Governo e onde tenha poder de decidir quais são os investimentos e as políticas que queremos para o desenvolvimento do País, desenvolvimento econômico-social com democracia. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a alteração da ordem dos trabalhos: começando com os Requerimentos e depois o PLL nº 168/98; o PLCL nº 005/99; o PLL nº 148/98 e o PLL nº 198/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, para termos mais clareza sobre o que vamos votar, gostaríamos de ter ciência dos projetos e dos Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Os projetos são exatamente nesta ordem: PLL nº 168/98, o PLCL nº 005/99, o PLL nº 148/98 e o PLL nº 198/99 e os Requerimentos são três, que já foram distribuídos aos Senhores, o do Ver. João Dib, o do Ver. Lauro Hagemann e o da Ver.ª Maristela Maffei.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a luz já está voltando na sua plenitude, a alegria é geral. Por que eu vou discutir? Eu só quero acentuar um fato: todos os requerimentos que iremos votar são importantes, são urgentes, mas tudo o que está aqui na Ordem do Dia é importante, é urgente.
Lamento muito, mas tenho a impressão que nem essa pretensão de votarmos quatro Projetos, hoje, não vamos conseguir, porque vamos primeiro votar os requerimentos.
Nós vamos, naturalmente, encontrar-nos aqui na segunda-feira e eu vou alertar toda a Casa para o seguinte: não é normal nesse período do ano termos tanta matéria na Ordem do Dia pendente de aprovação. E olhem, que temos matérias de projetos que datam, inclusive, de 1997 e que, não sei por que cargas d’água não os enfrentamos. Um exemplo é o Projeto do Ver. Paulo Brum, que estabelece a redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimento de áreas de cultura, lazer e entretenimento. Têm vários projetos que eu penso que teremos que enfrentar. Então, eu estou fazendo esse alertamento. Não vou me erguer contra a proposta, pois a Ver.ª Maristela Maffei tem interesse especial de que o Requerimento seja apreciado no dia de hoje, já tinha me consultado sobre esse particular, com o qual já tinha concordado, mas faço esse registro.
É uma espécie de conscientização geral que estou fazendo. Nós precisamos, neste semestre, necessariamente, dar uma agilizada na votação dessa Ordem do Dia, porque não vamos ter a expectativa de que a produtividade dos meses de agosto e setembro possa ser das mais extremadas, porque todos nós sabemos que estamos vivendo um ano eleitoral. Cada um terá o seu candidato a prefeito, as suas próprias candidaturas para cuidar. Naturalmente, se nós assim não o fizermos, eu recomendo que o façam, ao contrário, cuidem das suas candidaturas, a Cidade merece bons Vereadores e a Casa está repleta destes, que não podem ser prejudicados por qualquer um descuido.
Retomando plenamente o assunto, o alerta fica feito, vamos inverter, vamos votar o Requerimento. Têm Requerimentos que vão autorizar viagens, convocar Sessões Extraordinárias, homenagens, etc, mas os projetos continuam morando aqui na Ordem do Dia, que vêm desde 1997. Precisamos, urgentemente, cuidar desse assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães que altera a ordem dos Trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos do Ver. João Dib, Ver.ª Sônia Santos, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Luiz Braz, Ver. Gilberto Batista, Ver.ª Clênia Maranhão e Ver. Fernando Záchia.
O Ver. Luiz Braz pede verificação de votação do Requerimento recém-aprovado, de autoria do Ver. Renato Guimarães.
O
SR. 1º. SECRETÁRIO: Verificação de Votação do Requerimento do Ver. Renato
Guimarães, a pedido do Ver. Luiz Braz, votação
nominal. (Após a chamada.) REJEITADO o
Requerimento por 15 votos NÃO e 12
votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0783/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria estímulo fiscal a empresas que preencham, no mínimo, cinco por cento de seu quadro de pessoal com pessoas portadoras de deficiência. Com Substitutivos nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e dos Substitutivos nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e dos Substitutivos nºs 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01 e aprovação do Substitutivo nº 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01 e aprovação do Substitutivo nº 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto e dos Substitutivos nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- prejudicada a votação do Projeto e do Substitutivo
nº 01, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Este Vereador, como autor do PLCL nº 003/97,
requer o adiamento da discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1747/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 284/92, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 04.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I,
da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM;
- discutiram a matéria os seguintes Vereadores: A.
Sell, G. Batista, P. A. Leal, A. Losada, J. Dib, L. Braz, S. Santos e F.
Záchia.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 011/98, de autoria do
Ver. Adeli Sell.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Quando ocorreu a discussão dessa matéria?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): No dia em que estava em Pauta. Em discussão o PLCL nº 011/98. Eu me inscrevo e cedo o meu tempo ao Ver. Luiz Braz, que está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell, o Projeto de sua autoria, eu disse, da outra vez, quando estava aqui discutindo este Projeto, que eu gostava muito da idéia, mas que eu não concordava com a Emenda que foi proposta, porque desfigura o Projeto e descaracteriza a idéia de fazer com que o marginal não se esconda atrás desses muros, ou o lixo esteja escondido atrás desses muros como acontece nos dias atuais. Se V. Ex.ª consentir com a idéia de quem já tem muro construído poder permanecer com esse muro construído, eu acredito que nós não estaremos fiéis àquele pensamento original do texto, que a segurança da Cidade esteja em primeiro lugar. Se V. Ex.ª estiver de acordo em aprovar o Projeto tal qual ele está, eu estarei votando favorável, porque acredito que V. Ex.ª quer aumentar a segurança na Cidade. Assim, concordo com V. Ex.ª. Se quiser trabalhar com a emenda, que não vai aumentar a segurança da Cidade, porque ela vai ficar da mesma forma como está, aí, não conte com este Vereador porque realmente eu não vou enganar a população.
O Sr. Adeli Sell: É muito interessante a sua preocupação, já levantada de outra feita, levo isso em consideração, porque V. Ex.ª acaba concordando com o Projeto original, no entanto, eu estou aberto à discussão das emendas, porque foi levantado o problema em que alguns casos as pessoas recentemente fizeram modificações, ou seja, cercaram o terreno, eles teriam que derrubar o muro imediatamente. Levo isso em conta até por essa circunstância.
O SR. LUIZ BRAZ: Se o problema enfocado pelo Projeto é sobre a segurança pública, eu concordo com o que V. Ex.ª coloca no Projeto, porque, se tivéssemos realmente a possibilidade de ter a visualização no interior desses terrenos, nós poderíamos aumentar a área de segurança, poderíamos tornar a Cidade mais segura, mas, se vamos abandonar a idéia da segurança pública e nos fixar no problema do patrimônio já confeccionado, construído pelo proprietário do terreno, aí estaremos misturando uma questão muito séria com outra que não é séria. A questão séria refere-se à segurança, e quanto à questão de haver o muro ou não, nós podemos tratar de outra forma. Eu ouvi uma opinião no sentido de que haveria a possibilidade de abrir furos no muro para tornar visível o seu interior, mas eu não concordo, de forma nenhuma, com aquela emenda que foi colocada, garantindo o direito de quem já tem muros levantados na Cidade, porque a segurança vai ficar tão ruim como é hoje.
Então, não adianta o Projeto, porque o Projeto de V. Ex.ª só vai atingir quem for construir muro daqui para a frente, mas quem já levantou o muro, quem já está colocando em risco a segurança das pessoas, esses vão poder persistir, dando insegurança às pessoas. Por isso, não concordo com que V. Ex.ª apresente uma idéia e, simplesmente, concorde com uma Emenda que descaracteriza, completamente, o que o Projeto pretende buscar. Ou é um Projeto para dar segurança para as pessoas da Cidade, ou é um Projeto de brincadeira? Se ele é de brincadeira, então eu não sou parceiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento de autoria do Ver. João Carlos
Nedel solicitando que seja retirada a Emenda nº 1, do PLCL nº 011/98. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir o PLCL nº 11/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que nós estamos discutindo proíbe a construção de muros nos terrenos não edificados, baldios e vazios urbanos no Município de Porto Alegre. E proíbe, Srs. Vereadores, sob a pretensão de, com isso, melhorar a segurança na Cidade. Proíbe, porque, segundo a Exposição de Motivos, o cercamento desses terrenos com muros facilita que neles se localizem, no seu interior, marginais de toda a ordem. Ora, Ver. Pedro Américo Leal, é uma preocupação excessiva da nossa parte e uma invasão clara do direito da pessoa proteger a sua propriedade da forma que julgar mais adequada.
Nós estamos com a preocupação de que, eventualmente, possam entrar dentro dos terrenos malfeitores, facínoras, delinqüentes, muito provavelmente, porque estamos preocupados com os nossos vizinhos, da Câmara Municipal, que se escondem nesta propriedade pública, muito malcercada, e a fazem de base operacional para molestar as pessoas que ficam nas proximidades. Ora, nós estamos querendo combater o assunto não pela causa, mas pela conseqüência. Nós queremos inverter a ordem lógica das coisas. A propriedade que for devidamente cercada, com muro, com tela, vai impedir, vai dificultar o acesso, no seu interior, a essas pessoas que, segundo o espírito do Projeto de Lei, ocasionam transtornos para a Cidade de Porto Alegre. Efetivamente, ocasionam. Mas as pessoas estão ali, debaixo do Viaduto da Praça dos Açorianos, debaixo da ponte da Av. Ipiranga, estão em todos os lugares e ninguém toma atitude com relação a isso. Agora, então, nós queremos demolir muros já construídos, exigir que se façam, em outros lugares, cercamentos do jeito padronizado que aqui se quer estabelecer.
(Aparte anti-regimental.)
Mas na Alemanha, Vereador, é na Alemanha! Este País tem a mania de, quando quer fazer uma bobagem qualquer, citar exemplos do exterior. Ora, ou você acha que bobagem só se faz no Brasil? Se faz em qualquer lugar do mundo. E se na Alemanha fazem assim, danem-se os alemães! Nós temos que fazer aqui, meu querido amigo, Ver. José Valdir, que julgo ser um dos homens mais experimentados na vivência com a coisa pública na Cidade de Porto Alegre, especialmente na periferia. Vão fazer gradezinha lá na Vila Santa Rosa? E aí, Vereador, o menino que se encostar na grade vai receber uma mordida do cachorro, e eu não vou ser responsável de ter imposto esta barbaridade para a população. Quem gosta da propriedade, gosta. Quem não gosta, não gosta. Quem acha que esse direito da propriedade deve persistir, se posicione desse jeito, quem não gosta se posicione em contrário, mas, no momento, nós não estamos discutindo se vamos abolir ou não o direito de propriedade no País.
Nós estamos dizendo que existe o direito de propriedade, e existe o dever legal do cidadão de preservar os seus terrenos, de cercá-los, é imposição da lei, porque há interesse social, para que ele não seja ocupado indevidamente por quem não o deve. Agora, nós chegarmos ao detalhamento de dizer: “Não, muro nós não queremos. Muro de tijolo não serve, nós queremos gradezinhas!” Só falta dizermos que nós queremos grades vermelhas, azuis ou verdes. Tela. Nem é grade, é tela. Acho que nós não podemos impor que ninguém coloque, grade, tela, tijolo, cada um fará o que julgar mais adequado para a proteção da sua propriedade.
É um abuso, inconseqüente, desnecessário, anti-lógico, e esta Casa não pode aprovar este fato. Não pode aprovar, porque é um absurdo que vai ao extremo de querer, inclusive, que se derrubem alguns muros na Cidade de Porto Alegre! É um absurdo total! E, como é um absurdo total - perdoe-me o autor, que é um homem inteligente, mas, como qualquer um cidadão no mundo, tem momentos de caída -, esse processo não é um processo inteligente e, por conseguinte, não merece ser aprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, indiscutivelmente, é um Vereador inteligente, operoso, talentoso, mas expressou neste Projeto uma infeliz idéia. Ele quer instituir o monopólio da tela. Infeliz idéia. Por outro lado, proíbe o muro. Não posso fazer um muro de 20 cm, não posso fazer um muro de um metro. Os benefícios invocados com a visibilidade que a tela, o vazamento permitem, são tão pequenos, tão inexpressivos que não justificam essa reformulação dos padrões e da utilização do material de construção. Aqui não se discute a propriedade, mas a liberdade, que é um bem que está acima da propriedade. A liberdade é que se discute aqui. É uma imposição de que não pode fazer muro, uma imposição, por outro lado, de que tem de colocar tela. Não posso fazer uma cerca de madeira, por exemplo, porque, expressamente, estabelece que tem de ser tela.
Ver. Adeli Sell, operoso, como disse no início do meu pronunciamento, a sua idéia, transposta para este Projeto, deixa muito a desejar.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Penso que V. Ex.ª levanta algumas questões importantes. O Projeto passou por três Comissões, com aprovação, não foram feitas emendas. V. Ex.ª poderia contribuir, agora, com uma emenda da sua Liderança, colocando, por exemplo, a indicação de uma cerca de madeira que não fosse compacta, não sei bem qual é a terminologia apropriada, sarrafos, estanquetes, não sei, na medida em que preserve a questão da segurança, como disse o Ver. Fernando Záchia, e que as pessoas não se machuquem ao transpor um espaço desses. Eu aceitaria, de bom grado, uma emenda de V. Ex.ª, que melhoraria o nosso Projeto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª inclusive pela abertura que V. Ex.ª faz sobre a matéria. Mas, de qualquer forma, penso que o melhor caminho - quem sabe no futuro reexamine esse assunto - seria rearticular um novo projeto, porque esse, na minha opinião, deixa a desejar, pelo caráter até impositivo à liberdade do cidadão em dizer: “Bom, eu vou fazer um murinho de cinqüenta centímetros e depois vou colocar uma tela, uma grade.” O que está em jogo é a liberdade, penso que a lei não pode ir algemando o cidadão para, muitas vezes, evitar-se o ladrão, por exemplo. Com medo do ladrão eu começo a ir para a prisão. Ver. José Valdir, ficaria muito bom se V. Ex.ª lesse o seu poema aqui na tribuna. É tanto cercamento ao cidadão, à sua propriedade, ao seu terreno, seja o que for, que o cidadão está ficando algemado e o ladrão circula com todas as facilidades.
Quero dizer, com o devido respeito ao esforço que o Projeto representa, à iniciativa do Ver. Adeli Sell, que voto contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/98.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, que tem aberto um leque imenso de temas que despertam a atenção, com todo o meu respeito, certamente não estava nos seus melhores dias quando imaginou propor derrubar muros na Cidade de Porto Alegre. Brincadeiras à parte, dizíamos, Vereador, que V. Ex.ª quer liquidar com a campanha eleitoral deste ano, em Porto Alegre. Não vai sobrar muro nessa campanha e vai prejudicar também os proprietários, pois muitos alugam os seus muros para alguns candidatos.
Mas, falando sério, de um lado, V. Ex.ª tem razão, pois existe a preocupação de garantir a segurança, etc. Mas veja, Vereador, vou lhe propor exatamente o inverso dessa reflexão: colocando a tela, essa é facilmente cortável com alicate, é facilmente galgável, por quem quiser fazê-lo, é facilmente derrubável ou destruída, por mais forte que seja; e, se puser mais forte, vai ser mais cara.
Então, realmente, me parece complicado imaginar o muro como uma situação a ser eliminada na Cidade de Porto Alegre, no sentido de garantir a segurança.
Talvez a imagem que vou utilizar agora seja um pouco excessiva, mas eu diria: para evitar que as pessoas olhem, então enterramos a cabeça no buraco; para evitar que bandidos se escondam, derrubamos os muros. Eu preferia ter mais guarda, mais iluminação, mais possibilidade, realmente, de garantir a defesa e a segurança do cidadão por outros meios que não a derrubada de muros.
Eu vou dar um exemplo que é mais complicado, onde não há muro e onde, por omissão da Prefeitura de Porto Alegre e da Secretaria de Segurança do Estado, os moradores sentem absoluta falta de segurança: falo na Ramiro Barcelos, esquina com a Goethe, onde existe a passagem de nível. Nós temos, quem sobe a Ramiro Barcelos, logo à esquerda - sobretudo o pedestre -, dobrando em direção à Goethe, uma pequena pracinha, um pequeno terreninho de estacionamento, ao lado da Ramiro, e, depois, na Goethe, há uma pequena praça. Pois essa Praça, Ver. Adeli Sell, virou acampamento de drogado, de stripers, de bêbados e tudo o mais que se puder imaginar. E ela não tem muro, Vereador, ao contrário, tem duas belas árvores, três ou quatro bancos de jardim, e há, inclusive, um Pedido de Providências - que já encaminhei há muito tempo para a Prefeitura - solicitando que, se for o caso, acabe com aquele pedaço de praça, estenda o estacionamento do N-Park, porque o que temos hoje é uma agressão constante.
Eu fui olhar o lugar e confesso uma coisa: fui e não voltei pelo mesmo lugar, não sou idiota de voltar pelo mesmo lugar, porque, vai e volta, os "caras" já estão de olho na gente. E é incrível a situação também durante o dia. Quer dizer, o sujeito, quando bebe, tira a roupa, agride as pessoas e esconde-se ali para, permanentemente, assaltar e agredir as pessoas. O nosso maior problema não é o muro, mas a intervenção em algumas situações.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª coloca um problema sério da Praça Berta Starosta, do lado oposto. Há alguns anos, na época do então Prefeito Olívio Dutra, houve uma tentativa de desafetá-la e vendê-la para o lindeiro. Eu e a comunidade não concordamos. A outra idéia era manter fechado sob a responsabilidade do condomínio em abrir durante o dia como uma pracinha. A grande saída para aquilo ali, aquilo não é da Praça, é urbanização. Agora está com tapume. Eu não sei o que a Administração Municipal pensa, que, aliás, está fazendo, no Viaduto Ildo Meneghetti, na parte inferior do viaduto, a colocação de uma pedra de cerâmica colorida, que é muito bonita. Agora, continua pendente e sem solução a questão desse lado oposto à Praça, que só serve de recinto para marginal. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Isaac Ainhorn, se agora a Praça está com tapume é coisa dos últimos dez dias, porque, há duas semanas, quando eu lá estive, a situação era de invasão por marginais. Eu estou usando esse exemplo para abrir essa discussão com o Ver. Adeli Sell. Com toda a sinceridade, sei da boa vontade do Ver. Adeli Sell, mas, particularmente, tenho muito resistência para aprovar o Projeto. Acredito que derrubar muro não é exatamente o melhor encaminhamento para essa questão de segurança em terrenos baldios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, em virtude das intervenções, eu aceito que este Plenário vote a retirada do Projeto. Eu me comprometo com todos os Vereadores que fizeram as intervenções, a ler as intervenções para, então, apresentar um novo Projeto, que, talvez, tenha condições de contemplar todas as questões. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell
que retira o PLCL nº 11/98 de tramitação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor/bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2267/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que isenta as creches comunitárias e filantrópicas, bem como os asilos comunitários, do pagamento da conta de água.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto .
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I,
da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento de autoria do Ver. Gilberto
Batista, solicitando que o PLCL nº 013/98 tenha adiada a sua discussão por três
sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2335/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que altera o art. 31 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 (Código de Limpeza Urbana), e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Annamaria Gularte: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º,
I, da LOM;
- renovação de votação nos termos do art. 196 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em renovação de votação o PLCL nº 014/98.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Há possibilidade de adiamento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não, nobre Vereador. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 014/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por uma questão de bom senso, este Projeto precisa ser rejeitado. Ele já foi rejeitado no Plenário e, posteriormente, quando o Executivo tentou cobrar mais taxa de lixo, naquela manobra sutil, também foi rejeitado. Acho que não há o que votar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 014/98.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, para um registro. Este é um pedido de renovação de votação a um Projeto de Lei de um Vereador desta Casa. Não é a um projeto do Executivo, a matéria do projeto do Executivo tinha tamanha complexidade, parte da matéria estava sendo tratada de igual forma como esse Projeto. Nós pedimos o pedido de Renovação visto que a votação alcançou 15 votos contra 9, portanto o Projeto foi aprovado, mas não teve a maioria necessária que são 17 votos e foi essa a justificativa inicial nossa para pedir a Renovação.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h16min.)
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